Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise de pedido de exoneração de alimentos interposto por A. J. dos S., com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e artigo 319 do Código de Processo Civil, em face de M. F. de S. L., alegando alteração substancial na situação financeira e fática que fundamentou a fixação da obrigação alimentar.

Dos Fatos e Fundamentação

De acordo com o relato dos autos, o Requerente, pai da Requerida, foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia com base no binômio necessidade-possibilidade, conforme o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Contudo, a Requerida atingiu a maioridade civil, atualmente com ___ anos, e encontra-se em condições de prover o próprio sustento, tendo concluído o ensino médio e exercendo atividade remunerada.

Ademais, o Requerente alegou que constituiu nova família e é responsável pelo sustento de outro filho, o que impacta diretamente em sua capacidade financeira, configurando alteração substancial das circunstâncias que fundamentaram a obrigação alimentar.

Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, a revisão ou exoneração da obrigação alimentar é cabível quando houver modificação na situação financeira ou fática das partes envolvidas. A presunção da capacidade de autossustento do alimentando após a maioridade civil encontra respaldo na jurisprudência pátria e no princípio da paternidade responsável, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Do Direito

A obrigação alimentar deve ser analisada sob a ótica do binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. A maioridade civil da Requerida, associada à sua capacidade de autossustento, reforça a inexistência de necessidade para a continuidade da obrigação alimentar.

O advento de nova família pelo Requerente deve ser considerado em atenção ao princípio da igualdade entre os filhos, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e ao entendimento consolidado de que a obrigação alimentar não pode comprometer a subsistência do alimentante e de seus demais dependentes.

Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência nacional tem reconhecido a possibilidade de exoneração de alimentos em casos análogos, conforme demonstrado nos seguintes precedentes:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP: "Sentença reformada. Pedido de exoneração fundamentado na maioridade civil da alimentada e na alteração da situação financeira do alimentante. Recurso provido."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP: "Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar, mas reconhecida a possibilidade de exoneração em casos específicos. Recurso provido em parte."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP: "Reconhecida a alteração das circunstâncias fáticas que fundamentaram a obrigação alimentar. Sentença reformada."

Conclusão e Decisão

À luz do exposto, entendo que o advento da maioridade civil da Requerida, sua capacidade de autossustento e a modificação substancial das condições financeiras do Requerente configuram elementos suficientes para a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada.

Assim sendo, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração de alimentos formulado por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., extinguindo a obrigação alimentar anteriormente fixada.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

___________________________________
Juiz(a) de Direito
Vara de Família da Comarca de __________