Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Requerente, A. J. dos S., é genitor do Requerido, M. F. dos S., e, por força de decisão judicial anterior, foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia destinada ao sustento do Requerido enquanto este era menor de idade. O valor da pensão foi fixado em ___% dos rendimentos líquidos do Requerente.

Atualmente, o Requerido atingiu a maioridade civil, estando com ___ anos de idade, e não demonstrou a continuidade de sua dependência financeira. Não há comprovação de matrícula em curso de ensino superior ou técnico que justifique a manutenção da obrigação alimentar.

O Requerente enfrenta dificuldades financeiras e afirma que seus rendimentos não são suficientes para continuar arcando com a pensão alimentícia, sem comprometer o seu próprio sustento e o de eventuais dependentes.

Fundamentos Legais

A presente ação tem como base legal o art. 1.699 do Código Civil Brasileiro de 2002, que prevê a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar caso haja alteração na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos.

Nos termos do art. 5º do Código Civil de 2002, a maioridade civil extingue a presunção de dependência econômica. Assim, cabe ao alimentado demonstrar a necessidade de continuidade da pensão, o que não ocorreu no caso em questão.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 229, dispõe que a obrigação alimentar deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da necessidade, limitando-se às reais necessidades do alimentado e à capacidade econômica do alimentante.

Doutrinariamente, Maria Berenice Dias destaca que, embora a maioridade civil não extinga automaticamente a obrigação alimentar, transfere ao alimentado o ônus de demonstrar a necessidade de manutenção dos alimentos.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional tem reiterado o entendimento de que a exoneração de alimentos é cabível quando o alimentado atinge a maioridade e não comprova a dependência financeira. Exemplos incluem:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Exoneração da pensão em favor de filho maior de idade, considerando a proporcionalidade entre as necessidades do alimentado e a capacidade do alimentante.
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença favorável à exoneração da pensão alimentícia para alimentada maior de idade que possuía condições de exercer atividade profissional e sustentar-se.

Conclusão

Com base nos fatos apresentados, na alteração da condição de dependência do Requerido e na dificuldade financeira do Requerente, a exoneração da obrigação alimentar é medida cabível e amparada tanto pela legislação vigente quanto pela jurisprudência consolidada. Assim, é pleiteada a procedência do pedido com a consequente extinção da obrigação alimentícia.