Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito, trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por J. A. de S. em face de seus filhos, M. A. de S. e L. A. de S., sob o fundamento de que os Requeridos, ora alimentados, atingiram a maioridade civil e encontram-se inseridos no mercado de trabalho, sendo capazes de prover o próprio sustento.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Requerente foi judicialmente condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos Requeridos enquanto menores e dependentes econômicos. No entanto, os alimentados alcançaram a maioridade civil e, segundo o Requerente, atualmente exercem atividades remuneradas, não mais necessitando da referida verba alimentar.

Da Fundamentação Jurídica

O art. 93, IX da Constituição Federal de 1988 exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, cabe ao magistrado interpretar os fatos à luz do ordenamento jurídico para decidir a controvérsia.

De acordo com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.694, § 1º), a obrigação alimentar deve ser analisada pelo binômio necessidade-possibilidade. Além disso, o art. 1.699 do mesmo diploma legal prevê a revisão ou exoneração da obrigação alimentar sempre que houver alteração na situação financeira das partes ou cessação da necessidade do alimentado.

Ressalto, ademais, que o advento da maioridade civil, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas transfere ao alimentado o ônus de demonstrar a continuidade da necessidade. No presente caso, verifico que os Requeridos não apresentaram elementos que comprovem a manutenção do estado de necessidade. Pelo contrário, os fatos narrados e os documentos juntados aos autos indicam que os alimentados possuem renda suficiente para garantir sua subsistência de forma independente.

O entendimento jurisprudencial também reforça a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar nas situações em que o alimentado, maior de idade, não mais comprova necessidade. No presente caso, não há elementos que justifiquem a manutenção da obrigação imposta ao Requerente.

Do Mérito

Considerando os fatos apresentados e a ausência de comprovação de necessidade pelos Requeridos, entendo que o Requerente demonstrou a alteração da situação que fundamentou a obrigação alimentar, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Assim, a continuidade da obrigação de pagamento de pensão alimentícia revela-se desarrazoada e contrária ao ordenamento jurídico.

Da Decisão

Por todo o exposto, em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX da CF/88, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, exonerando-o da obrigação de pagamento de pensão alimentícia em favor dos Requeridos.

Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

É o voto.

Local e Data.

Magistrado: ____________________________