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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta por A. J. dos S. em face de sua filha, M. F. de S. L.. O Requerente alega que a obrigação alimentar tornou-se insustentável em razão de sua condição financeira fragilizada por despesas médicas, além da maioridade da Requerida e sua capacidade de prover o próprio sustento por meio de vínculo empregatício.

O Requerente ainda pleiteia que a Requerida comprove a necessidade da continuidade da obrigação alimentar, mediante a apresentação de comprovantes de matrícula e frequência em curso superior, bem como comprovantes de rendimento.

A controvérsia reside, portanto, na análise do binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.694, à luz dos fatos apresentados e das provas constantes nos autos.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso.

1. Da maioridade e cessação da presunção de necessidade

A maioridade da Requerida faz cessar, nos termos do CCB/2002, art. 1.694, a presunção de sua necessidade em relação à pensão alimentícia. Com a maioridade, é dever do alimentado demonstrar que ainda depende economicamente do alimentante para sua subsistência.

No caso em tela, a Requerida não juntou aos autos elementos comprobatórios de sua necessidade, como matrícula e frequência em curso superior ou qualquer outro documento que evidencie a impossibilidade de prover seu próprio sustento. Ademais, a existência de vínculo empregatício e rendimentos próprios reforça a ausência da necessidade de manutenção da obrigação alimentar.

2. Da alteração da capacidade financeira do alimentante

O CCB/2002, art. 1.699, prevê que a obrigação alimentar pode ser revista ou exonerada quando ocorrer alteração na situação financeira das partes. Nesse sentido, o Requerente demonstrou por meio de documentos anexados aos autos que enfrenta dificuldades financeiras agravadas por despesas médicas recorrentes, incluindo a aquisição de próteses auriculares e medicamentos, o que compromete substancialmente sua capacidade de arcar com a pensão alimentícia.

Assim, há evidente alteração na possibilidade do alimentante, fato que, aliado à ausência de comprovação de necessidade por parte da Requerida, justifica a exoneração da obrigação alimentar.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, com o advento da maioridade, cessa a presunção de necessidade. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Alimentada que atingiu a maioridade, frequenta curso técnico uma vez por semana, à noite, e possui condições de exercer atividade profissional para o seu próprio sustento. Circunstâncias do caso concreto que admitem a exoneração da pensão."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Sentença de procedência parcial para exonerar o autor da obrigação em relação ao filho maior de idade. Necessidades do alimentando são presumidas, em razão da menoridade."

Tais precedentes reforçam a aplicação do princípio do binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694) e a possibilidade de exoneração diante da ausência de comprovação de necessidade do alimentado maior de idade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para exonerá-lo da obrigação de prestar alimentos à Requerida, M. F. de S. L., com fundamento no CCB/2002, art. 1.699, diante da ausência de comprovação da necessidade da alimentada e da alteração na capacidade financeira do alimentante.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)