Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, passo a proferir meu voto no presente caso, à luz da interpretação hermenêutica dos fatos e da legislação aplicável, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

O presente caso trata de Ação de Exoneração de Alimentos, na qual o Requerente, A. J. dos S., busca a exoneração da obrigação alimentar em face da Requerida, M. F. de S. L., sob a alegação de que a mesma atingiu a maioridade civil e possui condições de prover seu próprio sustento, em razão do exercício de atividade remunerada. Ademais, o Requerente alega enfrentar dificuldades financeiras, o que reforça o pedido de exoneração da obrigação.

Do Direito

A análise do caso exige a aplicação das normas previstas no Código Civil Brasileiro de 2002, em especial os artigos 1.694, § 1º, e 1.699, os quais disciplinam a obrigação alimentar e sua possibilidade de revisão ou exoneração em caso de alteração das condições das partes.

O artigo 1.699 do Código Civil estabelece que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".

Além disso, com o advento da maioridade civil, presume-se a cessação da dependência econômica, salvo comprovação de necessidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, devendo ser analisada caso a caso.

Da Análise Hermenêutica

Os elementos constantes dos autos demonstram que a Requerida atingiu a maioridade civil e exerce atividade remunerada, o que indica a sua capacidade de prover o próprio sustento. Ademais, não há nos autos prova concreta de que a Requerida se encontra em situação de dependência econômica ou dedicando-se exclusivamente aos estudos.

Por outro lado, o Requerente comprovou que enfrenta dificuldades financeiras, o que reforça a proporcionalidade e razoabilidade do pedido de exoneração. Conforme o princípio do binômio necessidade-possibilidade, a obrigação alimentar não pode sobrecarregar o alimentante além de suas condições financeiras.

Da Doutrina

Conforme ensina Maria Berenice Dias, "a obrigação alimentar não é eterna, devendo cessar quando o alimentando atingir a maioridade e possuir condições de prover seu próprio sustento, salvo se comprovada a necessidade de continuidade da prestação alimentar".

Rolf Madaleno também destaca que "a exoneração de alimentos é medida que se impõe quando o alimentando atinge a maioridade e demonstra independência financeira, sendo dever do alimentante comprovar a alteração de sua situação econômica para justificar eventual redução ou exoneração da obrigação".

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas que, comprovada a independência econômica do alimentando, esta pode ser exonerada. Veja-se, por exemplo:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação de exoneração de alimentos. Sentença reformada. Recurso provido."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Sentença reformada."

Conclusão

Ante o exposto, considerando os fatos apresentados e os fundamentos legais aplicáveis, voto no sentido de julgar procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo Requerente, A. J. dos S., em face da Requerida, M. F. de S. L., determinando que a obrigação alimentar seja extinta a partir da data da prolação desta decisão.

Ficam as partes cientes de que eventual recurso deverá observar os prazos e requisitos legais.

Dispositivo

Assim, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto por dar procedência ao pedido, exonerando o Requerente da obrigação alimentar.

Termos em que, decide-se.

Assinado eletronicamente,

Juiz de Direito