Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamentação no Código Civil e Código de Processo Civil
Publicado em: 28/06/2024 FamiliaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________
Processo nº: __________
Nome completo do requerente: C. E. da S., brasileiro, aposentado, portador do RG nº __________ e do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________;
Nome completo do requerido: M. F. da S., brasileiro, maior, portador do RG nº __________ e do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________;
Por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato anexo, com endereço profissional na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Com fundamento nos artigos 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), bem como nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em face de M. F. da S., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O requerente, atualmente com 68 anos de idade, é pai do requerido, que conta com 20 anos e 7 meses. A pensão alimentícia foi fixada judicialmente quando o requerido ainda era menor de idade, com o objetivo de garantir seu sustento e educação.
Contudo, o requerido atingiu a maioridade e, embora tenha idade suficiente para concluir o ensino médio, abandonou os estudos e não demonstrou interesse em prosseguir com sua formação acadêmica. Além disso, o requerido possui rendimentos próprios e vive em união estável, o que evidencia sua capacidade de prover o próprio sustento.
O requerente, por sua vez, encontra-se aposentado e enfrenta dificuldades financeiras em razão de sua idade avançada e do aumento de despesas relacionadas à saúde. Diante desse cenário, a manutenção da obrigação alimentar tornou-se insustentável e desproporcional.
DO DIREITO
Nos termos do CCB/2002, art. 1.694, §1º, os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade. Ademais, o CCB/2002, art. 1.699, prevê a possibilidade de exoneração ou revisão da obrigação alimentar quando houver alteração na situação financeira de qualquer das partes ou quando cessar a necessidade do alimentando.
No presente caso, o requerido atingiu a maioridade e possui rendimentos próprios, além de viver em união estável, o que demonstra sua capacidade de prover o próprio sustento. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a maioridade, aliada à ausência de comprovação de necessidade, justifica a exoneração da obrigação alimentar.
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