Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamentação no Código Civil e CPC
Publicado em: 08/08/2024 FamiliaEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________
Processo nº: __________
PREÂMBULO
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº __________ e inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, propor a presente:
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Em face de FULANO DE TAL (ALIMENTANDO), brasileiro, solteiro, maior de idade, portador do RG nº __________ e inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Requerente foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do Requerido, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº __________, no valor correspondente a __________% de seus rendimentos líquidos, ou __________% do salário-mínimo, em caso de desemprego.
Ocorre que o Requerido atingiu a maioridade civil, atualmente contando com ___ anos de idade, e não se encontra matriculado em curso superior ou em qualquer outra atividade educacional que justifique a continuidade da obrigação alimentar.
Além disso, o Requerente não possui condições financeiras de continuar arcando com a obrigação alimentar, considerando que a situação que deu origem à fixação da pensão alimentícia foi substancialmente alterada.
DO DIREITO
A obrigação alimentar, nos termos do art. 1.694 do Código Civil, tem como objetivo atender às necessidades básicas do alimentando, sendo devida enquanto houver necessidade por parte deste e possibilidade por parte do alimentante.
No caso em tela, o Requerido atingiu a maioridade civil, o que, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. No entanto, a manutenção da pensão alimentícia depende da comprovação de necessidade por parte do alimentando, o que não ocorre no presente caso, uma vez que o Requerido não está cursando ensino superior ou qualquer outra atividade educacional.
O art. 1.699 do Código Civil dispõe que, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz"'>...
