Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por J. M. dos S. em face de decisão proferida nos autos da ação de exoneração de pensão alimentícia, ajuizada em desfavor de A. F. de S. L.. A parte autora alega incapacidade financeira para sustentar a obrigação alimentar assumida no acordo judicial firmado anteriormente. A parte ré contesta o pedido, argumentando que permanece em estado de vulnerabilidade e que a alegação de incapacidade financeira do autor não corresponde à realidade, sendo, inclusive, sustentada por condutas fraudulentas.

Voto

Em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, passo a expor as razões do presente voto.

1. Da análise dos fatos

Conforme os autos, ficou demonstrado que a ré é idosa, portadora de patologia incapacitante e sem condições de reinserção no mercado de trabalho. Por outro lado, o autor não comprovou alteração substancial em sua situação financeira que justifique a exoneração da pensão alimentícia.

Além disso, verificou-se que o autor, empresário de sucesso, transferiu bens para terceiros, incluindo sua atual esposa, para aparentar diminuição de patrimônio, o que caracteriza tentativa de fraude ao dever alimentar.

2. Do direito aplicável

A obrigação alimentar encontra amparo no artigo 1.694, §1º, do Código Civil Brasileiro de 2002, que estabelece o binômio necessidade-possibilidade. No caso em tela, a necessidade da ré é evidente, dada sua idade avançada e condição de saúde.

Por sua vez, o artigo 1.699 do Código Civil dispõe que a modificação ou exoneração da obrigação alimentar depende da comprovação de alteração na situação financeira do alimentante. Todavia, o autor não apresentou provas suficientes, o que viola o ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a exoneração de pensão alimentícia exige comprovação robusta de mudança significativa na situação financeira do alimentante, o que não se verifica no presente caso.

3. Da jurisprudência

Os precedentes apresentados pela ré corroboram a improcedência do pedido do autor. Transcrevo trecho relevante da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP:

\"Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia.\" (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP)

4. Conclusão

Diante do exposto, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar alteração significativa em sua situação financeira, conforme exige o artigo 1.699 do Código Civil. Além disso, restou evidenciada a necessidade da ré em continuar recebendo os alimentos, considerando sua condição de saúde e idade avançada.

Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de pensão alimentícia. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Decisão

Por unanimidade, o Tribunal decide negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.