Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de redução de pensão alimentícia proposta por J. C. de O., em face de R. A. de S., com fundamento na alegação de que o Requerente possui outros filhos e que suas condições financeiras foram alteradas, justificando a revisão do valor fixado a título de alimentos.

A parte Ré apresentou contestação, argumentando que não houve comprovação de alteração significativa na capacidade financeira do Requerente e que a existência de outros filhos, por si só, não justifica a redução da pensão alimentícia.

É o relatório. Passo a decidir.

Voto

Preliminarmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos para formar meu convencimento.

1. Do Direito e do Binômio Necessidade-Possibilidade

A obrigação alimentar é regida pelo princípio do binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, que determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem os recebe e das possibilidades de quem os presta.

No caso em análise, o Requerente não conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, a alegada alteração em sua situação financeira que justificaria a redução do valor da pensão alimentícia. Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, caberia ao Requerente o ônus de comprovar a modificação de sua capacidade econômica, o que não foi feito de maneira suficiente.

Além disso, a existência de outros filhos não constitui, por si só, motivo para redução do valor da pensão alimentícia. O princípio da paternidade responsável, consagrado no art. 227 da Constituição Federal, impõe ao genitor o dever de prover o sustento de todos os seus filhos, sem que isso prejudique qualquer deles.

2. Da Presunção de Necessidade do Alimentando

Ressalto que a necessidade do menor alimentando é presumida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional. Não houve, nos autos, qualquer demonstração de que as necessidades do Requerido, enquanto menor de idade, tenham sido reduzidas.

A doutrina e a jurisprudência reforçam que eventual revisão de alimentos deve ser analisada com cautela, considerando sempre o melhor interesse do alimentando, especialmente quando se trata de menor de idade.

3. Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência pátria tem entendimento uniforme no sentido de que a simples constituição de nova família ou o nascimento de outros filhos não são elementos suficientes para justificar a redução da obrigação alimentar. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado): "Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado): "Autor não comprovou alteração de sua situação financeira, nem existência de despesas extraordinárias. Necessidades do alimentando são presumidas, em razão da menoridade."

4. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a presente ação de redução de pensão alimentícia, mantendo-se o valor atualmente fixado, por ausência de comprovação de alteração significativa na situação financeira do Requerente ou de redução da necessidade do Requerido.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.