Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia, proposta por R. L. K., menor impúbere, representada por sua genitora, Sra. M. F. de S. L., em face de C. E. da S., funcionário público federal, com o objetivo de atualizar o valor da pensão alimentícia para o patamar do salário-mínimo nacional vigente e obter o pagamento das diferenças devidas referentes às parcelas mensais do ano de 2024.

Dos Fatos

A autora é beneficiária de pensão alimentícia fixada no valor de um salário-mínimo nacional, atualmente descontada diretamente na folha de pagamento do requerido. Ocorre que, desde o ano de 2023, a pensão não foi reajustada conforme o aumento do salário-mínimo nacional, o que gerou prejuízo à autora, considerando o valor vigente do salário-mínimo para o ano de 2024 (R$ 1.518,00).

Busca-se, portanto, a atualização do valor da pensão alimentícia e o pagamento das diferenças acumuladas.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 227, o princípio do melhor interesse da criança deve ser observado, garantindo prioridade absoluta à proteção dos direitos da menor. A atualização da pensão alimentícia é medida que visa assegurar o pleno desenvolvimento da autora e condições dignas de subsistência.

Ainda, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 1.694, §1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados de forma a atender às necessidades do alimentado e às possibilidades do alimentante. O Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 505, prevê a possibilidade de revisão das decisões judiciais que fixam alimentos, diante de alterações na situação financeira das partes ou no custo de vida.

Do Princípio do Melhor Interesse da Criança

O melhor interesse da criança é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, com previsão na CF/88, art. 227. Nesse contexto, a atualização da pensão alimentícia é medida inafastável para garantir que a menor tenha condições de vida condizentes com sua dignidade e necessidades.

Da Decisão

Após análise detida dos fatos e fundamentos apresentados, verifico que a ausência de reajuste do valor da pensão alimentícia de acordo com o salário-mínimo nacional vigente configura descumprimento da obrigação alimentar, em prejuízo à autora. A necessidade da menor é evidente, por ser impúbere, e a possibilidade do requerido é igualmente comprovada, diante de sua condição de funcionário público federal.

Assim, considerando o binômio necessidade-possibilidade, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, e em observância ao princípio do melhor interesse da criança, entendo que o pedido deve ser acolhido.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a atualização do valor da pensão alimentícia devida à autora para o patamar do salário-mínimo nacional vigente (R$ 1.518,00);
2. Condenar o requerido ao pagamento das diferenças devidas referentes às parcelas mensais do ano de 2024;
3. Determinar que se oficie à Receita Federal do Brasil para que proceda à atualização do desconto em folha de pagamento do requerido, adequando o valor da pensão alimentícia ao salário-mínimo nacional vigente.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e lhe dou provimento, julgando procedente a presente ação de revisão e atualização de pensão alimentícia.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Local e Data.

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Magistrado(a)