Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de atualização de pensão alimentícia proposta por M. J. L., representando sua filha menor R. L. K., em face de G. L. K.. O pedido fundamenta-se no artigo 1.699 do Código Civil, que prevê a possibilidade de majoração da pensão alimentícia em caso de alteração das necessidades do alimentando ou da capacidade financeira do alimentante.

Em síntese, a autora alega que as despesas com a menor aumentaram consideravelmente, em decorrência de custos com educação, saúde e atividades extracurriculares, ao passo que o requerido, servidor público federal, teve aumento em sua capacidade financeira. Requer, assim, a atualização do valor da pensão alimentícia, adequando-o às necessidades da alimentanda e aos recursos do alimentante.

II. Fundamentação

1. Análise dos Fatos

Conforme consta nos autos, a pensão alimentícia foi originalmente fixada em 6 salários mínimos, sendo posteriormente ajustada para 1,376 salários mínimos, com desconto em folha de pagamento do requerido. Desde então, houve mudanças significativas nas necessidades da menor, sobretudo em razão de despesas crescentes com educação e saúde, bem como aumento na capacidade financeira do requerido.

A análise documental demonstra que a menor encontra-se em idade escolar e que as despesas relacionadas ao seu sustento e desenvolvimento são compatíveis com o padrão de vida que deve ser proporcionado pelo alimentante, conforme o princípio da proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil).

2. Fundamentos Jurídicos

O artigo 1.699 do Código Civil estabelece que, havendo alteração na situação financeira de quem presta ou recebe alimentos, é possível requerer a majoração, redução ou exoneração do encargo. No caso em tela, restou comprovado o aumento das necessidades da alimentanda e a melhora na condição financeira do alimentante.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, reforça o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, impondo prioridade absoluta à garantia de seus direitos fundamentais, incluindo o direito à educação, saúde e desenvolvimento pleno.

Por fim, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a revisão de pensão alimentícia deve observar o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, conforme demonstrado nos precedentes apresentados pela parte autora.

3. Observância ao Princípio da Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, com análise detalhada dos fatos e da legislação aplicável.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Maria Jacqueline Lima, representando sua filha menor Rafaela Lima Konzen, para majorar o valor da pensão alimentícia devida pelo requerido Gilmar Leonel Konzen, fixando-o em 3 salários mínimos nacionais, a partir da data da citação.

Determino que seja expedido ofício à Receita Federal do Brasil para atualização do desconto em folha de pagamento do requerido, no montante ora fixado.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo Ângelo/RS, ___ de __________ de 20__.

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Juiz(a) de Direito