Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Atualização de Pensão Alimentícia, proposta por NOME COMPLETO DO REQUERENTE, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil de 2002 e art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o Requerente que, em razão do aumento de suas necessidades e da capacidade financeira do Requerido, faz-se necessária a majoração do valor da pensão alimentícia. Nesse contexto, analisa-se o pedido à luz dos fatos, fundamentos legais e constitucionais apresentados nos autos.

Voto

1. Da admissibilidade

Inicialmente, entendo que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares que impeçam o exame do mérito. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, o que passo a fazer.

2. Dos fatos e fundamentos

O art. 1.699 do Código Civil dispõe que, em havendo alteração nas condições financeiras de quem presta ou de quem recebe alimentos, é possível pleitear a majoração, redução ou exoneração da obrigação alimentar. No caso em análise, os autos comprovam que o Requerente teve suas necessidades ampliadas, em razão de fatores como crescimento natural, aumento de despesas com saúde, educação e lazer, bem como a elevação do custo de vida.

Por outro lado, restou demonstrado que o Requerido possui condições financeiras suficientes para suportar o aumento do encargo alimentar, conforme os documentos e provas apresentadas. O princípio do binômio necessidade-possibilidade, balizador das relações alimentares, está devidamente caracterizado, sendo evidente a necessidade de adequar o valor da pensão alimentícia.

3. Das jurisprudências aplicáveis

O entendimento jurisprudencial pátrio reforça a possibilidade de atualização do valor da pensão alimentícia, desde que demonstradas as alterações nas condições financeiras das partes. Cito como exemplo:

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.056.357 - MG: \"A ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentando. [...]\".
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Alimentos definitivos arbitrados em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, ou, caso não esteja trabalhando, em 50% do salário mínimo nacional, quantia que deve ser observada como patamar mínimo.\"
• TJRJ (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: \"A estipulação do encargo alimentar em um valor fixo, desatrelado a mecanismos de correção monetária, possibilita a progressiva perda do poder aquisitivo do valor da prestação alimentar.\"

4. Da aplicação constitucional

O direito à alimentação, previsto no art. 6º da Constituição Federal, é essencial à dignidade da pessoa humana, conforme o disposto no art. 1º, inciso III, da Carta Magna. Assim, cabe ao Poder Judiciário garantir que os alimentos sejam suficientes para atender às necessidades do alimentando, respeitando as possibilidades do alimentante.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso e voto pela procedência do pedido, determinando a majoração do valor da pensão alimentícia para o percentual pretendido de ___% (___ por cento) do salário mínimo nacional vigente, ou outro valor que melhor atenda ao binômio necessidade-possibilidade, a ser apurado em liquidação de sentença, com efeitos retroativos à data da citação.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Local e data: ____________, ___ de ____________ de ________.

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Nome do Magistrado
Cargo