Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de atualização de pensão alimentícia proposta por R. L. K. em face da Receita Federal do Brasil, com fundamento no CPC/2015, art. 319. Alega a requerente que, desde o ano de 2022, os valores devidos a título de pensão alimentícia não foram reajustados conforme os índices de correção do salário mínimo, causando prejuízo à sua subsistência.

A presente demanda objetiva a expedição de ordem judicial que determine a imediata atualização do valor da pensão alimentícia devida, conforme o montante correspondente a 1,376 salários mínimos nacionais.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. A proteção integral, prevista no art. 227, assegura a prioridade absoluta aos direitos de crianças, adolescentes e, por analogia, aos necessitados, incluindo a garantia de subsistência por meio de alimentos.

No caso em análise, a omissão da Receita Federal do Brasil em reajustar os valores da pensão alimentícia configura descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, violando os princípios constitucionais mencionados e o direito ao alimento previsto no CCB/2002, art. 1.694.

Ressalte-se que o binômio necessidade-possibilidade orienta a fixação e a atualização dos alimentos, de modo a garantir o equilíbrio entre a capacidade do alimentante e as necessidades do alimentado. A manutenção dos valores devidos de forma inalterada, desde 2022, sem observar os reajustes do salário mínimo, fere esse equilíbrio, prejudicando a requerente.

O CPC/2015, art. 536, autoriza este magistrado a adotar medidas coercitivas necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, como a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, conforme requerido na inicial.

Jurisprudência

A jurisprudência é uníssona em reconhecer a necessidade de atualização periódica dos valores fixados a título de alimentos, com vistas à preservação do poder aquisitivo do alimentado. Nesse sentido:

“A pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Alimentos fixados em valor nominal sem previsão de reajuste que não pode prevalecer.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 21/11/2024)

“A revisão da pensão alimentícia, conforme o CCB, art. 1.699, requer prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante ou na necessidade do alimentando. O ônus da prova da desnecessidade da prestação alimentícia é do alimentante.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 31/01/2025)

Voto

Diante do exposto, considerando a omissão da Receita Federal do Brasil em cumprir a decisão judicial transitada em julgado, e com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral, bem como no CCB/2002, art. 1.694, CF/88, art. 1º, III e art. 227, voto por:

1. Dar procedência ao pedido inicial, determinando a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que atualize o valor da pensão alimentícia devida à requerente, correspondente a 1,376 salários mínimos nacionais, com efeitos retroativos a 2022;
2. Condenar a Receita Federal do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC/2015, art. 85;
3. Determinar a intimação das partes para ciência da presente decisão, facultando prazo para eventual recurso.

É como voto.

Conclusão

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)