Modelo de Ação Ordinária para Cobrança de Reajuste Salarial de 47,94% Conforme Ação Coletiva - UFC

Narrativa de Fato e Direito: Ação Ordinária para Cobrança de Reajuste Salarial de 47,94%

Contexto e Reivindicação

HSL e MFD, servidoras públicas federais vinculadas à Universidade Federal do Ceará (UFC), buscam, através desta ação ordinária, o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de um reajuste de 47,94%. Este percentual foi estabelecido em favor dos servidores da UFC por meio de uma ação coletiva, a qual, no entanto, encontra-se atualmente suspensa em virtude de uma ação rescisória.

Fundamentos Legais e Constitucionais

As requerentes fundamentam sua reivindicação no princípio da irredutibilidade salarial, assegurado pelo CF/88, art. 37, XV, bem como na garantia de direito adquirido, conforme preconizado pelo artigo 5º, XXXVI, da mesma Carta Magna. Argumentam, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido de forma pacífica o direito dos autores, repudiando a prescrição nesses casos, especialmente quando pendentes condições suspensivas, como é o caso da presente demanda.

Da Inexistência de Litispendência e Prevenção

As autoras esclarecem que não há litispendência ou prevenção, pois, embora haja uma ação coletiva em curso, a presente demanda individual busca a efetivação de direitos reconhecidos judicialmente, sem prejuízo à ação coletiva ou à eficácia de sua sentença erga omnes.

Prioridade Processual

Requer-se, ademais, a prioridade na tramitação do processo, com base no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), tendo em vista a idade das requerentes, visando a uma rápida resolução do litígio em atenção aos princípios da eficiência e da celeridade processual.

Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos expostos, as requerentes solicitam a condenação da UFC ao pagamento das diferenças salariais devidas pelo reajuste de 47,94%, ou, alternativamente, o pagamento após a dedução de 22,07%, conforme estabelecido pela Lei 8.880/95, art. 28, que regula a conversão dos valores para a URV. Adicionalmente, pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a produção de todas as provas admitidas em direito e a condenação da UFC ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

A presente ação representa não apenas a busca pelo reconhecimento de direitos salariais específicos das requerentes, mas também reflete a importância da observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e a relação entre o Estado e seus servidores. As autoras confiam na justiça e na aplicação equitativa do direito para a correção das distorções identificadas, assegurando, assim, a justa remuneração por seus serviços prestados à comunidade acadêmica e à sociedade como um todo.