Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Ordinária proposta pelas autoras H. da S. L. e M. F. D., servidoras públicas federais, contra a Universidade Federal do Ceará (UFC), visando ao reconhecimento do direito ao reajuste de 47,94% nos vencimentos, com base em decisão transitada em julgado que foi suspensa em razão de Ação Rescisória ainda não decidida.

As autoras alegam que a suspensão da execução coletiva e a não realização do pagamento de precatório correspondente configuram condição suspensiva que impede a fluência do prazo prescricional, pleiteando a cobrança individual para garantir o direito ao reajuste.

A ré, por sua vez, defende a ausência de direito adquirido ao reajuste integral de 47,94%, apontando inconsistências nos fundamentos das autoras.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme consta nos autos, o direito ao reajuste de 47,94% foi reconhecido judicialmente em decisão transitada em julgado, mas sua execução foi suspensa por força de Ação Rescisória ainda pendente de julgamento. A ausência de pagamento do precatório e a configuração de condição suspensiva, nos termos do Código Civil (art. 191, I), impedem a fluência do prazo prescricional.

O pleito das autoras encontra fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, bem como no direito adquirido previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Ainda, a Lei 8.676/93 e os precedentes jurisprudenciais reforçam a obrigatoriedade de aplicação do reajuste, que decorre do IRSM.

Por outro lado, a ré sustenta que a suspensão da execução coletiva impede o reconhecimento de qualquer direito líquido e certo ao reajuste até que a Ação Rescisória seja julgada, de forma definitiva.

Da Jurisprudência

A matéria em questão já foi objeto de análise pelo Poder Judiciário em diversos precedentes, os quais reconhecem o direito ao reajuste nas hipóteses em que há decisão transitada em julgado. No entanto, a suspensão da execução coletiva não impede a análise de pedidos individuais, desde que demonstrada a ausência de prescrição e a condição suspensiva.

Destaco ainda que o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a condição suspensiva de pagamento, prevista no art. 191, I, do Código Civil, impede o início da contagem do prazo prescricional.

Da Possibilidade de Dedução Alternativa

Em atenção ao pleito alternativo, as autoras requerem a aplicação do reajuste deduzido em 22,07%, conforme previsto no art. 28 da Lei 8.880/95. Tal pedido encontra amparo na jurisprudência e na legislação vigente, sendo uma solução proporcional e razoável em caso de eventual improcedência do pedido principal.

Voto

Diante dos fundamentos apresentados, em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Reconhecer o direito das autoras ao reajuste de 47,94%, considerando a decisão judicial transitada em julgado e o impedimento de prescrição, em virtude da condição suspensiva prevista no art. 191, I, do Código Civil;
2. Condenar a Universidade Federal do Ceará ao pagamento do referido reajuste, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente;
3. Alternativamente, caso se entenda pela impossibilidade do reajuste integral, determinar o pagamento do reajuste com a dedução de 22,07%, conforme art. 28 da Lei 8.880/95;
4. Fixar honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido principal formulado pelas autoras, condenando a ré ao pagamento do reajuste de 47,94%, nos termos acima delineados. Alternativamente, acolho o pedido subsidiário de aplicação do reajuste com dedução de 22,07%, caso se entenda pela improcedência do pleito principal.

É como voto.

Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.

Magistrado(a)
Juiz(a) Federal da ___ª Vara do Juizado Especial Federal Cível do Ceará