Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de ____________, em favor das servidoras públicas municipais S. A. da S. e M. B. de A., contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de ____________. O ato coator determinou o retorno das servidoras às suas funções originárias, sob o argumento de que não poderiam permanecer no sindicato recebendo remuneração pela Prefeitura. As impetrantes alegam violação de direito líquido e certo ao afastamento remunerado para exercício de mandato sindical.

Análise Hermenêutica

Consoante os fatos narrados, verifica-se que o ato administrativo questionado afronta diretamente dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 8º, VIII, que é vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato. Tal norma busca proteger a liberdade sindical e a atuação independente dos seus representantes.

No caso concreto, as servidoras, concursadas e regidas pelo regime jurídico da CLT, fazem jus ao direito de afastamento remunerado para o desempenho de mandato sindical, conforme preceitua o art. 543, § 2º, da CLT. Ademais, a prática administrativa consolidada desde 1980, que garante o pagamento da remuneração aos servidores afastados para exercício sindical, constitui direito adquirido das impetrantes, respaldado pelo princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.

A ausência de previsão expressa na Lei Orgânica Municipal sobre a remuneração das servidoras afastadas não autoriza a violação de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destaco que a jurisprudência tem reconhecido o direito ao afastamento remunerado para dirigentes sindicais, como demonstrado nos precedentes apresentados pelas impetrantes.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A análise restou fundamentada nos seguintes dispositivos:

• Art. 8º, VIII, da Constituição Federal de 1988 - Proteção à liberdade e à atuação sindical;
• Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 - Princípio da segurança jurídica e proteção ao direito adquirido;
• Art. 543, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Garantia ao exercício de atividades sindicais por dirigentes eleitos.

Ainda, os precedentes jurisprudenciais apresentados corroboram a procedência do pedido, sendo aplicados à espécie os princípios da continuidade administrativa e da estabilidade jurídica.

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões sejam devidamente fundamentadas, voto no sentido de conceder a segurança pleiteada, com a consequente confirmação da medida liminar, para determinar:

1. A manutenção do afastamento remunerado das servidoras S. A. da S. e M. B. de A. para exercício de mandato sindical, enquanto perdurar o mandato;
2. A intimação da autoridade coatora para cumprimento imediato da decisão;
3. A condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.

Destaco que a presente decisão visa assegurar o respeito aos direitos fundamentais das impetrantes, resguardando a autonomia sindical e a estabilidade jurídica.

É como voto.

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Magistrado Relator
Tribunal de Justiça de ____________