Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo Partidário c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta pela Comissão Executiva Municipal do Partido Agir em face da Comissão Estadual do Partido Agir, visando à nulidade do ato administrativo que destituiu os membros da Comissão Executiva Municipal de forma unilateral e sem observância do contraditório e da ampla defesa.

Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa, com o restabelecimento dos membros destituídos em suas funções até o julgamento final da presente ação.

Fundamentação

O presente voto baseia-se na análise hermenêutica dos fatos apresentados e da legislação aplicável ao caso em questão. O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor os fundamentos que embasam este julgamento.

1. Da Violação ao Devido Processo Legal

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura o contraditório e a ampla defesa a todos os cidadãos e pessoas jurídicas, seja no âmbito judicial ou administrativo. O ato administrativo proferido pela Comissão Estadual do Partido Agir desrespeitou tais garantias, uma vez que não oportunizou aos membros da Comissão Executiva Municipal o exercício do direito de defesa, tampouco seguiu os trâmites regulares previstos no Estatuto do partido.

2. Da Nulidade do Ato Administrativo

O art. 50 da Lei 7.250/2014 determina que atos administrativos praticados em desconformidade com os princípios constitucionais e legais são nulos de pleno direito. No caso em tela, a ausência de contraditório e ampla defesa torna o ato administrativo inválido, comprometendo sua legitimidade e eficácia.

Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 11, §1º, III, protege os direitos fundamentais das pessoas jurídicas, impondo limites a decisões arbitrárias que possam comprometer sua existência e funcionamento.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é uníssona ao reconhecer a nulidade de atos administrativos que afrontam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência do contraditório em atos administrativos configura violação ao devido processo legal, ensejando sua nulidade."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Atos administrativos arbitrários que não observam os direitos fundamentais são nulos de pleno direito."

Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, julgo procedente o pedido formulado pela Comissão Executiva Municipal do Partido Agir, para:

1. Declarar a nulidade do ato administrativo que destituiu os membros da Comissão Executiva Municipal do Partido Agir, por violação ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal;
2. Determinar o restabelecimento dos membros destituídos em suas funções, com efeitos retroativos à data da decisão administrativa;
3. Condenar a Comissão Estadual do Partido Agir ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC.

Determino, ainda, a produção das provas eventualmente necessárias para a liquidação da sentença, nos termos do art. 370 do CPC.

É como voto.

Termos Finais

Sala de Audiências, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)