Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura proposta por A. J. dos S. em face do Partido __________, sob o fundamento de que o impugnante, embora preencha todos os requisitos legais e estatutários para o registro de candidatura, teve seu pedido de registro negado arbitrariamente pelo partido, em afronta aos princípios constitucionais da democracia interna partidária e do devido processo legal.

Alega o impugnante que a conduta do partido causou-lhe prejuízo irreparável, violando os direitos políticos e a isonomia garantidos pela Constituição Federal. Requer o registro imediato de sua candidatura, bem como a procedência da ação com a confirmação das tutelas solicitadas.

Fundamentação

Conforme prescreve o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados, à luz do ordenamento jurídico vigente.

1. Da Competência

O presente feito encontra-se no âmbito da Justiça Eleitoral, sendo competente este juízo para análise da demanda, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990.

2. Dos Fatos e do Direito

O art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990 prevê a possibilidade de impugnação ao registro de candidatura, cabendo ao impugnante demonstrar os fatos que ensejam a irregularidade na conduta do partido. No caso em análise, o impugnante comprovou, por meio de documentos juntados aos autos, que preenche os requisitos legais para o registro de candidatura, inclusive sendo filiado ao partido desde o ano de __________.

Adicionalmente, o art. 5º, caput, da Constituição Federal, assegura a isonomia de direitos, enquanto o art. 17, §1º, dispõe que os partidos devem observar os princípios democráticos em sua organização e funcionamento. O partido, ao não justificar a exclusão do impugnante do registro de candidatura, violou esses preceitos constitucionais, bem como o art. 7º da Lei nº 9.504/1997, que exige critérios democráticos na escolha de candidatos.

A jurisprudência corroborou a importância da observância desses princípios, conforme demonstrado nos precedentes apresentados pela parte autora, especialmente no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

3. Do Pedido de Tutela de Urgência

O art. 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restou demonstrada a probabilidade do direito do impugnante, bem como o risco de dano irreparável, uma vez que o período para registro de candidaturas é exíguo e essencial para a participação no pleito eleitoral.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a presente Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura para:

1. Determinar o imediato registro da candidatura de A. J. dos S. junto à Justiça Eleitoral;
2. Confirmar a tutela de urgência concedida;
3. Condenar o partido requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado
___ª Zona Eleitoral da Comarca de __________