Simulação de Voto

RELATÓRIO

RECORRENTE: A. J. dos S.

RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral

PROCESSO Nº: 0000000-00.2023.6.00.0000

O presente recurso eleitoral foi interposto por A. J. dos S. contra decisão do Juízo de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita para a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). O recorrente alega que a AIRC é o instrumento adequado para discutir a elegibilidade de candidatos, conforme previsto na legislação eleitoral vigente.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em análise, verifico que a decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Contudo, tal decisão não encontra amparo na legislação eleitoral e nos princípios constitucionais aplicáveis ao caso.

Dos Fatos

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) é o meio processual adequado para questionar a elegibilidade de candidatos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 64/1990, art. 3º. O recorrente apresentou argumentos sólidos e fundamentados, com base no art. 14, §9º, da Constituição Federal, que demandam análise de mérito por parte do Judiciário.

Do Direito

A decisão de extinguir o processo sem resolução do mérito afronta os princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). O CPC/2015, art. 4º, estabelece que o processo deve alcançar a solução integral do mérito, sempre que possível, o que não foi observado na decisão recorrida.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal Eleitoral e de outros tribunais reforça a necessidade de apreciação do mérito em casos de impugnação de registro de candidatura, visando garantir a lisura do processo eleitoral.

Jurisprudência Aplicável

• "O recurso de apelação deve conter razões que impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível quando dissociado do conteúdo da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cesar Felipe Cury, J. em 13/02/2025)
• "Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos por ela adotados. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, J. em 25/06/2024)
• "Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 24/10/2024)

VOTO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, determinando o regular prosseguimento do processo com a análise do mérito da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC).

Ademais, determino a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos da legislação aplicável, bem como condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeira instância, garantindo o prosseguimento do processo e a análise do mérito.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator