Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura Imprópria proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] em face de [NOME COMPLETO DO PARTIDO POLÍTICO], almejando o reconhecimento do direito ao registro de candidatura do Requerente ao cargo de [cargo pretendido], alegando que o partido requerido, por má-fé ou desídia, deixou de realizar o registro dentro do prazo legal.

O Requerente alega que preenche todos os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 14, §3º, da Constituição Federal de 1988, e que a omissão do partido político requerido constitui grave violação aos direitos políticos e ao princípio democrático.

Foram apresentados documentos comprobatórios, bem como a argumentação jurídica fundamentada na Constituição Federal, no Código Eleitoral e na Lei das Eleições. O requerido foi devidamente citado, mas não apresentou contestação no prazo legal.

II. Fundamentação

A) Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, o Requerente preenche os requisitos constitucionais e legais para o registro de sua candidatura. A Constituição Federal, em seu artigo 14, §3º, garante o direito de ser votado a todos os cidadãos que satisfaçam as condições legais. Além disso, o artigo 5º, XXXV, assegura que nenhum direito será excluído da apreciação do Poder Judiciário.

A conduta omissiva do partido político requerido, ao não registrar a candidatura do Requerente, contraria o princípio da boa-fé processual, além de configurar afronta aos direitos políticos do cidadão, conforme disciplinado no artigo 319 do CPC/2015.

B) Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância ao princípio da boa-fé e à primazia do julgamento do mérito, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "O CPC, art. 139, III, determina que incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Exigências formais que não têm previsão legal configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual."

C) Aplicação dos Princípios Constitucionais

Diante do exposto, resta clara a violação aos direitos políticos do Requerente, garantidos pela Constituição Federal. A inércia do partido político requerido configura abuso de direito e afronta ao princípio democrático, justificando a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o pleno exercício dos direitos políticos do cidadão.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Determinar o registro da candidatura de [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] ao cargo de [cargo pretendido], com a consequente inclusão de seu nome na lista de candidatos;
2. Condenar o partido político requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em [valor ou percentual, conforme o caso];
3. Determinar a imediata comunicação à Justiça Eleitoral competente para cumprimento desta decisão.

Fica ressalvado o direito do requerido de recorrer nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

_______________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral