Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Partido Político, devidamente qualificado, em face do Candidato, também qualificado nos autos, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TJAM e no CPC/2015, art. 988, visando à anulação de decisão proferida pela Câmara Reunida (X), que rejeitou os Embargos de Declaração opostos nos autos da ação de cobrança.

A presente Reclamação busca a devida apreciação de pontos levantados nos Embargos de Declaração, que não foram enfrentados pela decisão impugnada, em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Dos Fatos

A demanda versa sobre pedido de indenização em razão da desfiliação do Reclamado do partido político. A Câmara Reunida (X) rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, sob o argumento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Contudo, a decisão impugnada não enfrentou adequadamente os pontos levantados nos aclaratórios, deixando de prestar a devida jurisdição e comprometendo o direito do Reclamante.

Do Direito

O art. 988 do CPC/2015 prevê a Reclamação como instrumento para garantir a autoridade de decisão de Tribunal Superior ou para dirimir divergência entre decisões de Turmas Recursais e a jurisprudência consolidada do STJ. No caso em tela, a omissão da Câmara Reunida (X) em se manifestar sobre os pontos levantados compromete a validade do julgamento, violando o princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

A omissão também afronta o princípio da efetividade da jurisdição, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Jurisprudências

• STJ (1ª T.) - RECLAMAÇÃO 33.972 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/06/2022: Reclamação julgada procedente para determinar o julgamento de Embargos de Declaração opostos em Agravo de Instrumento, em atenção à decisão do STJ.
• TJSP - Petição Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Glariston Resende - J. em 31/07/2023: Reclamação não conhecida por ausência de comprovação de divergência com jurisprudência consolidada do STJ.

Conclusão do Voto

Fundamentado no princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e no dever de prestação jurisdicional completa e adequada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, entendo que a presente Reclamação deve ser conhecida e provida para anular a decisão da Câmara Reunida (X) e determinar o julgamento dos Embargos de Declaração com a devida apreciação de todos os pontos levantados pelo Reclamante.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer da Reclamação;
2. Dar-lhe provimento para anular a decisão proferida pela Câmara Reunida (X);
3. Determinar o julgamento dos Embargos de Declaração com a devida apreciação de seus fundamentos;
4. Condenar o Reclamado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.