Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto pela SOCIEDADE DE ADVOCACIA A contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de X, que negou provimento aos embargos de declaração e manteve a decisão que extinguiu a execução de contrato de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o contrato não possuía força executiva por ausência de assinatura de testemunhas.

A recorrente sustenta que o contrato de honorários advocatícios possui força executiva, fundamentando-se nos artigos 24 da Lei 8.906/1994 e 784, XII, do CPC/2015, independentemente da assinatura de testemunhas, além de citar precedentes jurisprudenciais que corroboram sua tese.

Voto

1. Preliminar de Admissibilidade

O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC/2015, sendo tempestivo e devidamente fundamentado na alegação de violação à legislação federal. Conheço do recurso.

2. Mérito

2.1 Dos Fatos e Do Direito

A controvérsia gira em torno da validade do contrato de honorários advocatícios como título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 24 da Lei 8.906/1994, o contrato escrito de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial. O art. 784, XII, do CPC/2015, por sua vez, reforça que o contrato de prestação de serviços advocatícios possui força executiva, sem necessidade de assinatura de testemunhas.

O acórdão recorrido, ao exigir a assinatura de testemunhas, contrariou expressamente os dispositivos legais mencionados, ignorando a norma específica que regula a matéria. Tal interpretação não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a força executiva de contratos de honorários advocatícios independentemente da assinatura de testemunhas.

2.2 Jurisprudência Aplicável

Verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico quanto à questão, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• RECURSO ESPECIAL Nº 2.098.934 - RO: "A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios."
• RECURSO ESPECIAL 1.842.356 - MT: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa forem elevados."
• RECURSO ESPECIAL 1.877.883 - SP: "A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no CPC/2015, salvo hipóteses excepcionais."

2.3 Aplicação ao Caso Concreto

Diante do exposto, entendo que o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei 8.906/1994 e do art. 784, XII, do CPC/2015. O acórdão recorrido, ao desconsiderar a força executiva do contrato, incorreu em violação à legislação federal e à jurisprudência consolidada.

3. Conclusão

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a força executiva do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Decisão

Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.

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Magistrado Relator