Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de uma execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Ministério Público do Estado de [Estado] em face de [Nome do Executado], em razão do descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em [data], com o objetivo de [resumo do objetivo do TAC].

A demanda versa sobre a necessidade de cumprimento de obrigações pactuadas, com fundamento no art. 784, inciso IV, do CPC/2015, e art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985.

Dos Fatos

O Exequente apresentou elementos suficientes que comprovam o descumprimento do TAC por parte do Executado, como evidenciado nos relatórios técnicos elaborados por [órgão responsável], datados de [data], apontando irregularidades como [listar irregularidades].

A inércia do Executado em cumprir as obrigações pactuadas justifica a execução forçada do compromisso, de modo a garantir a efetividade do TAC e a reparação dos danos causados.

Do Direito

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é reconhecido como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, IV, do CPC/2015, e art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985. Sua natureza jurídica visa garantir a celeridade e efetividade na resolução de conflitos, sendo dotado de força executiva para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas.

O descumprimento das obrigações previstas no TAC afronta o princípio da prevenção ambiental, consagrado no art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988, que impõe o dever de proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Ainda, a Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938/1981, reforça a obrigatoriedade da recuperação de áreas degradadas, sendo a execução do TAC medida indispensável para a reparação dos danos ambientais.

Da Jurisprudência

A jurisprudência reconhece a força executiva dos Termos de Ajustamento de Conduta e a possibilidade de sua execução forçada em caso de descumprimento. Cito, a título exemplificativo:

TJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
Relator: Des. Miguel Petroni Neto
Julgado em: 20/08/2024
Embargos à execução de título extrajudicial - TAC - Pedido de adequação ao atual contexto ambiental indeferido - Recurso não provido.

TJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
Relator: Des. Miguel Petroni Neto
Julgado em: 22/11/2024
Embargos à execução - TAC - Verificação de descumprimento de monitoramento ambiental - Recurso não provido.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Exequente, determinando que:

1. O Executado seja citado, na forma do art. 829 do CPC/2015, para que, no prazo de 3 (três) dias, cumpra integralmente as obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta ou efetue o pagamento da multa prevista, sob pena de penhora de bens;
2. O Executado seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 827 do CPC/2015;
3. O Ministério Público seja intimado para acompanhar o feito, nos termos do art. 178, inciso I, do CPC/2015.

Determino, ainda, que as medidas necessárias à execução do TAC sejam adotadas de forma célere, garantindo a efetividade do compromisso firmado e a preservação do meio ambiente, conforme os princípios constitucionais.