Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de ____________, na qual pleiteia o fechamento da Fábrica de Beneficiamento de Castanha do Pará, sob alegação de que esta estaria causando danos ambientais na região urbana onde se encontra instalada. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que suas atividades estão devidamente licenciadas e que não há comprovação de danos ao meio ambiente.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a parte autora sustenta que a fábrica estaria operando sem as licenças ambientais necessárias e que suas atividades estariam gerando poluição sonora e atmosférica, além de impactos à saúde pública. Por outro lado, a parte requerida demonstrou que possui licenças ambientais válidas e que adota medidas de controle ambiental, conforme documentação constante nos autos.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Entretanto, também é garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF/88.

Neste caso, a requerida apresentou documentação que comprova a regularidade de suas atividades, incluindo licenças ambientais emitidas pelos órgãos competentes e laudos técnicos que demonstram a inexistência de poluição acima dos limites legais.

Ademais, a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê medidas de controle ambiental que a requerida demonstrou estar cumprindo. A Resolução CONAMA nº 001/1986 também foi observada pela parte requerida, o que reforça a legalidade de suas atividades.

Da Jurisprudência

Destaco, ainda, jurisprudências que reforçam a necessidade de realização de prova pericial para apuração de eventuais danos ambientais:

• TJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente): "Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em dano ambiental verificado em área de preservação permanente (APP). Necessidade de realização de prova pericial ambiental para apuração da alegada reparação ambiental que já teria se dado. Sentença anulada. Recurso provido." (Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• TJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente): "Operação de fornos para a produção de carvão vegetal sem licenciamento ambiental. Desnecessária a realização de perícia para constatar o dano." (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Da Análise Hermenêutica

Considerando os elementos constantes nos autos, entendo que a parte autora não produziu provas suficientes para embasar o pedido de fechamento da fábrica. A análise hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos legais indicam que o direito do meio ambiente deve ser preservado, mas sem desconsiderar os direitos fundamentais da parte requerida, como o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nas normas ambientais aplicáveis e no princípio da razoabilidade, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto pela parte requerida;
2. Julgar improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de ____________, mantendo-se as atividades da requerida, considerando a inexistência de provas de danos ambientais;
3. Determinar a realização de perícia ambiental complementar, caso seja requerido por qualquer das partes, para eventual revisão dos fatos futuramente;
4. Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo improcedente a ação civil pública ambiental proposta e determino o arquivamento do processo, sem prejuízo de novas demandas, caso surjam elementos probatórios que justifiquem a reanálise da questão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: ____________, ____ de ____________ de ________.

Magistrado: ____________________________