Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O autor, proprietário de imóvel situado em [indicar local], teve sua propriedade e o meio ambiente ao redor diretamente prejudicados por atividades realizadas pelo réu. Tais atividades consistiram em [descrever as atividades danosas, como despejo de resíduos, desmatamento, poluição hídrica, etc.], que resultaram em graves danos ambientais, afetando a fauna, a flora e a qualidade de vida da população local.

Em [indicar data], foi constatado que o réu realizava [descrever a conduta específica, como lançamento de esgoto in natura, desmatamento sem autorização, etc.], sem licença ambiental. A conduta viola normas ambientais vigentes e foi denunciada às autoridades competentes, mas os danos persistem, exigindo medidas reparatórias urgentes.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo o dever de preservação ao Poder Público e à coletividade. Complementarmente, a Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, define em seu artigo 3º, III e IV, as condutas poluidoras e degradadoras como passíveis de responsabilização.

No caso de danos ambientais, a responsabilidade civil é objetiva, conforme o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/1981. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano para que o agente causador seja responsabilizado. O princípio do poluidor-pagador reforça a obrigação do réu em reparar integralmente os danos causados.

As ações do réu, ao realizar [descrever a conduta danosa], violaram normas ambientais e causaram prejuízos significativos ao meio ambiente e à coletividade. A reparação deve ser integral, abrangendo tanto os aspectos materiais quanto morais, em respeito ao princípio da reparação in integrum.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência brasileira reforça a importância da reparação integral dos danos ambientais, com destaque para os seguintes precedentes:

• STJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.065.347 - PE: "O dano ambiental notório inverte o ônus da prova da causalidade e do prejuízo, incumbindo ao transgressor demonstrar que do seu procedimento não resultaram os impactos negativos normalmente associados."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a apresentação de projetos de reparação ambiental junto ao órgão competente não afastam o reconhecimento do dano e a responsabilidade dos réus."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A existência de condenação em Ação Civil Pública para reparação de danos ambientais coletivos não exime o autor de provar os danos individuais para fins de indenização específica."

Conclusão

Com base nos fatos narrados e nos fundamentos legais expostos, conclui-se que o réu deve ser responsabilizado pela reparação integral dos danos ambientais causados. Ressalta-se a aplicação do princípio do poluidor-pagador e a necessidade de medidas efetivas para recuperar o meio ambiente degradado e indenizar os prejuízos causados à coletividade.