Simulação de Voto

Preâmbulo

Requerente: [Nome completo do requerente, qualificação completa, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Requerido: Tribunal de Contas do Estado de __________.
Assunto: Pedido de adiamento da data do início do pagamento de cobrança executiva.
Valor da Causa: R$ [valor da causa].

Dos Fatos

O(a) requerente, Sra. (ou Sr.) [inserir nome abreviado, conforme instruções], encontra-se atualmente em situação de extrema dificuldade financeira. Conforme exposto, o(a) requerente está desempregado(a) e, no momento, já está comprometido(a) com o pagamento de outra cobrança executiva, o que inviabiliza o cumprimento imediato da obrigação ora exigida.

Apesar das adversidades, o(a) requerente manifesta o compromisso de quitar integralmente a dívida em questão, solicitando, para tanto, o adiamento da data de início do pagamento, de forma a possibilitar a reorganização de sua situação financeira e evitar prejuízos ainda maiores.

Do Direito

O pedido de adiamento encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da razoabilidade e proporcionalidade, amplamente reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro. A situação de desemprego e a existência de outra cobrança executiva em curso configuram circunstâncias excepcionais que justificam a concessão do pleito.

Além disso, o CPC/2015, art. 139, IV, confere ao magistrado o poder de adequar o procedimento às necessidades do conflito, promovendo a efetividade do processo e resguardando os direitos das partes. Nesse contexto, o adiamento do início do pagamento da cobrança executiva constitui medida que atende aos princípios da justiça e da equidade.

Ressalta-se, ainda, que o requerente não busca se eximir de sua obrigação, mas apenas postergar o início do pagamento, em razão de sua atual incapacidade financeira. Tal postura demonstra boa-fé e compromisso com o cumprimento da obrigação, em conformidade com o CCB/2002, art. 422.

Jurisprudências

A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de adequação das obrigações às condições específicas das partes, especialmente em situações de vulnerabilidade financeira. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em 20/01/2025
  "Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em 24/10/2024
  "O CPC, art. 139, III, preconiza que incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, promovendo a adequação do procedimento às necessidades do caso concreto."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Leme
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em 13/12/2024
  "A flexibilização das obrigações processuais, em casos excepcionais, é medida que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade."

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer o(a) requerente:

1. O adiamento da data de início do pagamento da cobrança executiva, pelo prazo de [inserir prazo solicitado], em razão da situação de desemprego e da existência de outra cobrança em curso.
2. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98, em razão da comprovada hipossuficiência financeira.
3. A intimação do requerido para que se manifeste sobre o presente pedido, no prazo legal.
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, para comprovar a situação de vulnerabilidade financeira do(a) requerente.
5. A procedência do pedido, com a consequente concessão do adiamento solicitado.

Fundamentação do Voto

O pedido merece ser conhecido e julgado procedente, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que assegura a fundamentação de todas as decisões judiciais, promovendo a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

A situação fática que demonstra a vulnerabilidade financeira do requerente, aliada ao compromisso de quitação da dívida, permite a flexibilização da obrigação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, amplamente reconhecidos pela jurisprudência pátria.

Assim, voto pelo conhecimento e procedência do pedido, determinando o adiamento do início do pagamento da cobrança executiva pelo prazo de [prazo definido], nos termos do CPC/2015, art. 139, IV.

Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a solicitação, determinando o adiamento da data de início do pagamento da cobrança executiva, conforme fundamentação acima.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.