Simulação de Voto

Processo nº 0100364-47.2024.5.01.0531

Reclamante: E. da S.

Reclamado: M. C. D.

Voto do Magistrado

Egrégia Turma,

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado contra a r. sentença prolatada nos autos do presente processo, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante. O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

1. Da Nulidade da Audiência de Instrução

Em preliminar, o Reclamado pugna pela nulidade da audiência de instrução realizada em 30/01/2025, sob a alegação de que não houve comunicação clara e inequívoca quanto à sua realização de forma presencial. Conforme relatado, a ausência de comunicação tempestiva impossibilitou o comparecimento adequado do advogado, configurando cerceamento de defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, entendo que a ausência de comunicação clara sobre a modalidade da audiência configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme decidido no processo ROT 7818-63.2020.5.15.0000, reforça que a irregularidade na comunicação de audiência presencial viola o devido processo legal.

Assim, acolho a preliminar arguida e reconheço a nulidade da audiência de instrução realizada em 30/01/2025, determinando a sua renovação com a devida comunicação às partes.

2. Da Gratuidade de Justiça

No mérito, o Reclamado pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 790, § 3º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, sob alegação de hipossuficiência econômica. Considerando que o Reclamado apresentou declaração de hipossuficiência nos autos e que não houve nos autos elementos que infirmassem a veracidade da declaração, entendo que o benefício deve ser concedido.

Fundamenta-se tal posicionamento no princípio da proteção ao hipossuficiente, assegurado pela legislação trabalhista e reforçado pela jurisprudência consolidada do TST, conforme o processo ROT 100340-07.2017.5.01.0000.

3. Do Direito e Fundamentação Legal

A decisão ora proferida encontra sustentação nos seguintes dispositivos legais:

• Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa;
• Artigo 790, § 3º, da CLT, que versa sobre a gratuidade de justiça;
• Artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais;
• Artigo 844, § 1º, da CLT, e artigo 362, inciso II, do CPC, que reforçam a necessidade de comunicação adequada às partes.

4. Conclusão do Voto

Ante o exposto, voto no sentido de:

• Conhecer o presente Recurso Ordinário;
• Dar-lhe provimento para reconhecer a nulidade da audiência de instrução realizada em 30/01/2025, determinando a sua renovação com a devida comunicação às partes;
• Conceder o benefício da gratuidade de justiça ao Reclamado;
• Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e prosseguimento do feito.

É como voto.

Juiz Relator

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G. P. M. M.