Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por L. C. D. de O., inconformado com a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista nº ___, proposta em face da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB. O recorrente alega, em síntese, a violação de direitos previstos em normas coletivas e requer a concessão do benefício da justiça gratuita.

Voto do Magistrado

Passo a analisar o mérito do recurso, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige o necessário enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes, de forma fundamentada.

1. Da Gratuidade de Justiça

O recorrente postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV e LXXIV, consagra o direito fundamental de acesso à justiça e assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 790, §3º, da CLT, estabelece que a gratuidade de justiça será concedida aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. O recorrente apresentou declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, §3º, do CPC/2015 e entendimento consolidado na Súmula 463, I, do TST.

Não havendo elementos nos autos que infirmem a declaração apresentada, entendo que o indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo de origem contraria a jurisprudência consolidada do TST. Assim, faz-se necessária a reforma da sentença nesse ponto, para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente.

2. Do Plano de Cargos e Salários

O recorrente pleiteia o reenquadramento na referência salarial nº 82 e o pagamento de diferenças salariais retroativas a outubro de 2018, com fundamento em normas coletivas firmadas pela reclamada. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, confere força normativa às convenções e acordos coletivos de trabalho, como expressão da autonomia da vontade coletiva.

A sentença de primeiro grau considerou implementado o plano de cargos e salários previsto no ACT de 2022/2023, mas ignorou os efeitos financeiros retroativos previstos em ACTs anteriores. Tal entendimento viola o princípio da irretroatividade das alterações contratuais prejudiciais e desconsidera a força obrigatória das normas coletivas.

Com base nos documentos apresentados pelo recorrente e na jurisprudência do TST, é possível concluir que as normas coletivas firmadas anteriormente asseguravam o direito ao reenquadramento e ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Assim, entendo que a sentença deve ser reformada para reconhecer o direito do recorrente a esses valores.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça a necessidade de respeito às normas coletivas e ao direito à gratuidade de justiça, conforme se depreende das decisões abaixo:

• RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA: "Para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (TST, ROT 100340-07.2017.5.01.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, J. em 20/08/2024).
• AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA: "A declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, revestindo-se de presunção relativa de veracidade" (TST, Ag-RRAg 472-59.2018.5.12.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, J. em 18/10/2023).

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para:

1. Conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente;
2. Reformar a sentença para reconhecer o direito do recorrente ao reenquadramento na referência salarial nº 82 e ao pagamento das diferenças salariais retroativas a outubro de 2018, com reflexos;
3. Condenar a reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

É como voto.