Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto por EMPRESA X LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso anterior, sob a alegação de deserção, ao fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais e depósito recursal. A Recorrente pleiteia a concessão do benefício da Justiça Gratuita, alegando e demonstrando hipossuficiência financeira, com base em documentos anexados aos autos. A decisão recorrida indeferiu tal benefício sem fundamentação adequada, o que levou ao presente recurso.

Voto

Análise Preliminar

Inicialmente, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e proveniente de parte legítima. Dessa forma, conheço do recurso ordinário interposto.

Dos Fundamentos

A CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito do processo do trabalho, a CLT, art. 790, § 4º, possibilita a concessão desse benefício às pessoas jurídicas que demonstrarem incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.

No caso em análise, a Recorrente apresentou documentos, como balanços financeiros e extratos bancários, que evidenciam a hipossuficiência financeira. Tais elementos não foram adequadamente analisados pela decisão de origem, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Ademais, o indeferimento do benefício, sem permitir a complementação do preparo, afronta o princípio da instrumentalidade das formas e o direito de acesso à justiça.

Da Jurisprudência

O entendimento consolidado dos tribunais superiores corrobora o cabimento da concessão do benefício da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas, desde que comprovada a hipossuficiência financeira. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TST (3ª Turma) - Ag-RRAg 20202-02.2018.5.04.0011: Reconhece a possibilidade de concessão do benefício da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas mediante demonstração de insuficiência de recursos.
• STJ, Súmula 481: \"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.\"
• TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação cabal da hipossuficiência financeira por meio de documentos que atestem a incapacidade de arcar com as custas processuais.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ordinário interposto por EMPRESA X LTDA., para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso por deserção. Determino a concessão do benefício da Justiça Gratuita à Recorrente, nos termos da CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, CLT, art. 790, § 4º e do CPC/2015, art. 98.

Subsidiariamente, caso não se conceda o benefício da Justiça Gratuita, determino que seja oportunizado à Recorrente o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de assegurar o regular processamento do recurso.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Recorrente, reformando a decisão de origem para conceder o benefício da Justiça Gratuita e determinar o regular processamento do recurso ordinário. Assim, fica garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como o acesso à justiça.

É como voto.

Local e data.

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Desembargador(a) Relator(a)