Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Magistrados,

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada ELECNOR DO BRASIL LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário por intempestividade e preclusão lógica. Após análise detida dos autos, dos fatos e dos fundamentos legais aplicáveis, passo a proferir meu voto.

Dos Fatos

A decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada com fundamento na intempestividade e na preclusão lógica. A reclamada, por sua vez, sustenta que o recurso foi tempestivo, que a representação processual está regular e que o preparo foi devidamente realizado.

O reclamante, ora agravado, apresentou contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso ordinário, apontando a ausência de fundamento jurídico para o agravo interposto, bem como a evidente intempestividade do recurso ordinário.

Do Direito

Nos termos do CPC/2015, art. 1.015, o agravo de instrumento deve ser utilizado apenas em hipóteses específicas, o que não se verifica no presente caso. Além disso, a intempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada é manifesta, uma vez que ela não observou o prazo legal disposto no CLT, art. 895.

O princípio da celeridade processual, consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII, visa assegurar a razoável duração do processo e a efetividade na prestação jurisdicional. A interposição de recursos meramente protelatórios, como é o caso deste agravo, configura abuso do direito de recorrer e contraria os princípios da boa-fé processual e da economia processual.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a intempestividade é causa impeditiva à admissibilidade de qualquer recurso. Importante destacar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO E DO CARÁTER DIALÓGICO QUE DEVE EXISTIR ENTRE DECISÃO E IMPUGNAÇÃO.

1. Bem analisado o recurso de revista interposto pela ré, verifica-se que a peça foi elaborada nos moldes de um recurso de natureza ordinária, o que não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III.

2. Claro está que o recurso foi elaborado sem a observância da técnica exigida na legislação de regência, afastando-se do caráter dialógico que deve existir entre a tese defendida no acórdão regional e o combate impugnativo das razões recursais.

Agravo de instrumento não provido. (TST, 1ª Turma, AIRR 1423-10.2016.5.17.0010, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, J. em 18/10/2023, DJ 20/10/2023)

Conclusão e Decisão

Com base nos fundamentos apresentados, à luz do CF/88, art. 93, IX, que exige que toda decisão judicial seja fundamentada, e considerando a evidente intempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como o caráter protelatório do presente agravo de instrumento, voto pelo seguinte:

• Negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mantendo-se na íntegra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário;
• Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CLT, art. 791-A;
• Determinar o prosseguimento regular do feito, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

É como voto.

Salgueiro, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado de Direito