Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada Elecnor do Brasil Ltda, no âmbito do Processo nº 0000266-48.2024.5.06.0391, movido pelo reclamante J. F. X.. O presente julgamento tem como objetivo analisar os fatos e fundamentos apresentados, à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, para decidir pela procedência ou improcedência do pedido.

Dos Fatos

A reclamada alega intempestividade e preclusão lógica em decisão que negou seguimento ao seu recurso, sustentando ainda que o agravo de instrumento seria tempestivo, com representação processual regular e preparo devidamente comprovado. Contudo, análise dos autos indica que tais alegações não encontram amparo nos fatos ou no direito aplicável.

Conforme decisão de primeira instância, o juízo reconheceu que não cabe à reclamada negar seguimento ao agravo e determinou a notificação do reclamante para apresentação da contraminuta e contrarrazões, respeitando os prazos processuais e garantindo ampla defesa.

Do Direito

A análise jurídica dos autos demonstra que o recurso ordinário apresentado pela reclamada é desprovido dos requisitos necessários para sua admissibilidade, como previsto no CPC/2015, art. 319, e no CLT, art. 847. A decisão de primeira instância encontra-se em conformidade com os princípios constitucionais e processuais, especialmente no tocante à ampla defesa e ao contraditório.

Ademais, o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, reforça a necessidade de que os atos processuais sejam realizados de forma eficiente, evitando-se a prática de atos meramente protelatórios.

Doutrina

Segundo Mauro Schiavi, em sua obra \"Manual de Direito Processual do Trabalho\", a admissibilidade de recursos exige a observância rigorosa de pressupostos, como a tempestividade e a regularidade formal. A ausência de tais elementos compromete a análise do mérito recursal.

Da mesma forma, Sérgio Pinto Martins enfatiza o princípio da primazia da realidade no âmbito do processo trabalhista, garantindo que a verdade dos fatos prevaleça sobre alegações infundadas ou manobras processuais inadequadas.

Jurisprudências

Em apoio à argumentação exposta, destacam-se as seguintes jurisprudências:

• TST (6ª Turma) - RRAg 10500-69.2014.5.17.0121: \"O Regional apenas reformara a sentença para, no mérito, afastar o pagamento de indenização por dano moral individual, de modo que o restabelecimento da sentença supre possível nulidade.\"
• TST (3ª Turma) - Ag-RRAg 11061-74.2018.5.03.0111: \"Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (...) Agravo desprovido.\"
• TST (8ª Turma) - RRAg 2-13.2021.5.10.0007: \"Reconhecida a unicidade contratual pelo acórdão regional, não há que se falar em prescrição bienal e tampouco quinquenal, nos termos dos arts. 11 da CLT e do 7º, XXIX, da CF/88.\"

Fundamentação Hermenêutica

O voto é embasado nos preceitos constitucionais, especialmente o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que toda decisão judicial seja fundamentada. A interpretação hermenêutica dos fatos, à luz do direito aplicável, conduz à conclusão de que o recurso ordinário interposto pela reclamada carece de sustentação jurídica e deve ser julgado improcedente.

Além disso, a análise das provas constantes nos autos reforça a validade e a legitimidade da decisão de primeira instância, que respeitou os princípios constitucionais e processuais aplicáveis à espécie.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo-se a decisão de primeira instância em sua integralidade.

Condeno a reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Determino a intimação das partes para ciência e eventual manifestação sobre os próximos atos processuais.

Termos Finais

Com base na análise realizada, reafirma-se o compromisso deste juízo com a aplicação do direito de forma justa, célere e eficiente, em observância aos princípios constitucionais e processuais que regem a Justiça do Trabalho.

É como voto.

[Local], [data atualizada automaticamente pelo sistema].

Magistrado: [Nome do Magistrado]