Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de impugnação à execução em liquidação por arbitramento, nos termos do CPC/2015, art. 525, §1º, interposta pelo executado em razão de alegado excesso de execução. Após análise detida das alegações das partes e da documentação juntada aos autos, passo à fundamentação e ao voto.

Dos Fatos e Fundamentação

Conforme consta dos autos, foi realizada liquidação de sentença por arbitramento, tendo a perícia judicial fixado o valor do imóvel em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Contudo, o credor apresentou planilha de cálculo no montante de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), o que, prima facie, configura excesso de execução.

O juiz a quo, em decisão interlocutória, deferiu o cálculo apresentado pelo credor e determinou o prazo de 15 dias para pagamento, consoante o CPC/2015, art. 523. No entanto, a análise dos elementos probatórios demonstra que a planilha apresentada pelo credor não encontra suporte na decisão judicial que fixou o valor arbitrado, tampouco há justificativa plausível para o valor exorbitante.

De acordo com o CPC/2015, art. 525, §1º, V, cabe ao credor demonstrar a exatidão dos valores cobrados na execução, o que não foi cumprido neste caso. Ademais, a omissão do credor em se manifestar sobre os lotes oferecidos pelo executado configura preclusão lógica, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

É importante ressaltar que o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, foi violado pela apresentação de valores arbitrários e desproporcionais, o que também afronta o princípio da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º).

Do Direito

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que o excesso de execução constitui causa legítima para a impugnação, desde que devidamente demonstrado. No presente caso, o credor não apenas deixou de observar o valor fixado em perícia judicial, como também apresentou valores discrepantes sem qualquer embasamento técnico ou jurídico.

A jurisprudência do TJSP, em casos semelhantes, tem decidido pela rejeição de cálculos desproporcionais e pela necessidade de apresentação de nova planilha, conforme os seguintes precedentes:

1. TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS EXECUTADOS. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. (...) NÃO SE TENDO DESINCUMBIDO DESTE ÔNUS, E LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA APENAS À ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUA REJEIÇÃO LIMINAR FAZIA-SE MESMO DE RIGOR, NA FORMA DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.\"
2. TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) Exequente que apresentou periodicamente os demonstrativos atualizados do débito, cujos parâmetros de apuração nunca foram objeto de impugnação pelo devedor na oportunidade própria. Caracterização da preclusão lógica. (...) Rejeição liminar da impugnação. Decisão mantida.\"

Nesse contexto, é evidente o excesso de execução por parte do credor, o que torna imperiosa a reforma da decisão interlocutória para que o cálculo seja adequado ao valor fixado em perícia judicial.

Decisão

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por dar provimento à presente impugnação, declarando o excesso de execução e determinando que o credor apresente nova planilha de cálculo, observando o valor de R$ 180.000,00 arbitrado em perícia judicial.

Condeno o credor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data: ____________

Magistrado: ____________