Modelo de Petição para Liquidação de Sentença por Arbitramento conforme CPC/2015, art. 510
Publicado em: 19/10/2023 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Nº VARA] CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
Processo nº: [número do processo]
[Nome completo do Requerente], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 510, requerer:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO
I - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
Nos termos do CPC/2015, art. 510, a liquidação por arbitramento é devida quando determinada pela sentença ou convencionada pelas partes, ou ainda, quando o valor da condenação depender de avaliação. Este mecanismo se alinha com o princípio constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, previsto na CF/88, art. 5º, XXXV.
II - DOS FATOS
A sentença proferida nos autos condenou o Requerido a [descrever brevemente a obrigação, ex.: "indenizar os danos estéticos sofridos pelo Requerente"]. Contudo, para se determinar o montante exato da condenação, é indispensável a realização de arbitramento.
III - DA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO
Devido à natureza complexa e específica dos danos [ou da obrigação indicada], torna-se imprescindível a intervenção de um perito especializado para, através de critérios técnicos, estipular o montante exato da condenação.
IV - DAS DEFESAS ANTECIPADAS DO REQUERENTE
Antecipando possíveis alegações do Re"'>...
