Simulação de Voto

Voto

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto por J. R. L. contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem de habeas corpus em favor do recorrente, mantendo a continuidade da ação penal nº 0000847-16.2024.8.17.2490, sob o fundamento de que há justa causa para a persecução penal.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Os autos revelam que o recorrente está sendo processado pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 147 e CP, art. 148, § 1º, sob a alegação de ameaça e cárcere privado em relação ao seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento de 14 anos. Contudo, verifica-se que a denúncia carece de justa causa, pois os elementos probatórios mínimos indispensáveis à instauração da ação penal não foram apresentados.

O princípio constitucional da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII, deve prevalecer em casos como o presente, em que não há indícios suficientes para justificar a continuidade da persecução penal. A ausência de justa causa viola o disposto no CPP, art. 395, III, que determina a rejeição da denúncia nos casos de falta de elementos mínimos.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente recurso encontra respaldo na CF/88, art. 105, II, \"a\", que confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando denegatória a decisão.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII) representam pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro e não podem ser negligenciados. É dever deste Tribunal garantir que a persecução penal seja conduzida dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade, evitando constrangimentos ilegais aos cidadãos.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais ratifica a necessidade de justa causa para a instauração de ação penal:

STJ (6ª Turma) - Habeas Corpus 676.329: \"A ausência de elementos probatórios mínimos pode configurar constrangimento ilegal, passível de correção mediante habeas corpus.\"

TJRJ (7ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: \"A violação à liberdade de locomoção por ausência de justa causa constitui ato ilegal, em afronta a CF/88, art. 5º, LXVIII.\"

Conclusão

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação em todas as decisões judiciais, voto no sentido de dar provimento ao recurso ordinário constitucional, concedendo a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal nº 0000847-16.2024.8.17.2490, em razão da ausência de justa causa.

Subsidiariamente, caso este entendimento não seja acolhido, voto pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, como forma de garantir os direitos do recorrente sem prejuízo à instrução criminal.

É como voto.

Recife, 27 de março de 2025.

Magistrado