Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto por [Nome do Recorrente], com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão proferido pelo [nome do tribunal de origem], que denegou a ordem no Habeas Corpus nº [número do processo].

O recorrente alega constrangimento ilegal, argumentando que [descrever brevemente o fundamento do recurso, como prisão ilegal ou violação de direitos fundamentais].

A autoridade coatora e o Ministério Público foram devidamente intimados a prestar informações, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.533/51, sendo os autos remetidos a este tribunal para apreciação do recurso.

II. Fundamentação

1. Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, assegura a concessão de Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

No caso em tela, verifica-se que o recorrente foi submetido a constrangimento ilegal em razão de [descrever os fatos relevantes, como prisão preventiva sem fundamentação adequada ou negativa de direitos processuais]. A decisão do tribunal de origem, ao denegar a ordem, fundamentou-se na inexistência de flagrante ilegalidade, entendimento que, conforme será demonstrado, não se sustenta diante da análise dos fatos e da legislação aplicável.

2. Fundamentos Constitucionais e Legais

A manutenção do constrangimento imposto ao recorrente viola os princípios constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Ademais, a decisão denegatória contraria o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige motivação adequada e fundamentada para todos os atos decisórios.

No presente caso, a decisão de prisão [ou outra medida] não se baseou em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, como o risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça a necessidade de fundamentação idônea para a manutenção de medidas restritivas de liberdade. Sobre o tema:

• STF - HC 206.951-AgR/SP - Rel. Min. Edson Fachin - Segunda Turma - j. em 22/02/2023: "O Habeas Corpus pode ser concedido em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, desde que adequadamente demonstrados nos autos."
• STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. João Batista Moreira - Quinta Turma - j. em 28/02/2023: "A ausência de fundamentação concreta em decisão judicial que decreta prisão preventiva configura ilegalidade passível de correção pela via do Habeas Corpus."

3. Análise do Pedido

Com base na análise das provas juntadas aos autos e na legislação aplicável, conclui-se que o recorrente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, sendo imperiosa a concessão da ordem de Habeas Corpus para afastar a ilegalidade.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão do tribunal de origem e conceder a ordem de Habeas Corpus. Determino, ainda, [especificar o efeito prático da decisão, como a imediata revogação da prisão preventiva do recorrente ou outra medida cabível].

Oficie-se à autoridade coatora para o imediato cumprimento desta decisão, com urgência, comunicando-se também o Ministério Público para ciência.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
[Cargo, Ex.: Desembargador Relator]