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Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Reclamante: J. M. R. do R.

Reclamada: COMLURB – Companhia Municipal de Limpeza Urbana

1. Relatório

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por J. M. R. do R. em face da COMLURB – Companhia Municipal de Limpeza Urbana, pleiteando o correto enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), além do pagamento das diferenças salariais decorrentes.

Após sentença de procedência parcial, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, cuja admissibilidade está em análise, considerando alegações de intempestividade e deserção.

2. Fundamentação

2.1. Da Intempestividade do Recurso Ordinário

Conforme dispõe o art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo para interposição de Recurso Ordinário é de 8 (oito) dias úteis. No presente caso, observa-se que a Reclamada protocolou o recurso fora do prazo legal. Assim, configura-se a intempestividade, impedindo o conhecimento do recurso.

2.2. Da Deserção do Recurso Ordinário

O art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o preparo é pressuposto de admissibilidade recursal. A Reclamada não realizou o pagamento das custas processuais nem do depósito recursal. Essa omissão caracteriza deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo, novamente, o conhecimento do recurso.

2.3. Do Mérito e da Alteração Parcial da Sentença

Em relação ao mérito, verifico que os documentos juntados aos autos confirmam a incorreta aplicação do PCCS pela Reclamada, posicionando o Reclamante na referência 80, quando deveria estar na referência 81. Tal enquadramento equivocado viola o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil.

Portanto, é necessário alterar parcialmente a sentença para adequar o enquadramento do Reclamante ao correto, com as devidas atualizações em sua CTPS e o pagamento das diferenças salariais, observando os critérios do PCCS.

3. Dispositivos da Constituição Federal e Legislação Aplicável

• Art. 93, IX, da Constituição Federal: Determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.
• Art. 5º, caput, da Constituição Federal: Garante o princípio da igualdade e isonomia entre os cidadãos.
• Art. 422 do Código Civil: Estabelece a boa-fé objetiva como princípio norteador das relações jurídicas.
• Art. 775 e art. 932, III, do CPC: Tratam, respectivamente, do prazo recursal e da deserção por ausência de preparo.

4. Decisão

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em razão de sua intempestividade e deserção;
2. Alterar parcialmente a sentença para determinar o correto enquadramento do Reclamante na referência 81 do PCCS, com as devidas atualizações em sua CTPS e o pagamento das diferenças salariais correspondentes;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação vigente.

Dessa forma, julgo procedente em parte a ação, como acima fundamentado.

5. Conclusão

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) do Trabalho