Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Reclamada, ELECNOR DO BRASIL LTDA., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única do Trabalho de Salgueiro, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por J. F. X..

A controvérsia envolve a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, a validade de acordo de compensação de jornada e o pagamento de horas extras e reflexos. Os autos foram remetidos para análise deste magistrado.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação deste voto, apreciando os fatos e as alegações das partes à luz do ordenamento jurídico vigente.

1. Do Adicional de Insalubridade

O laudo pericial apresentado nos autos concluiu pela existência de condições insalubres no ambiente de trabalho do Reclamante, não sendo comprovado pela Reclamada o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados. Essa situação caracteriza afronta ao artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula 126, impede a reanálise de provas em sede recursal, de modo que a conclusão técnica do perito deve ser mantida.

2. Da Invalidade do Acordo de Compensação de Jornada

Nos termos do artigo 60 da CLT, é imprescindível a autorização prévia da autoridade competente para a validade de acordos de compensação de jornada em atividades insalubres. No caso em análise, a Reclamada não comprovou ter atendido a esse requisito, o que invalida o referido acordo.

A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 85, inciso VI, veda a flexibilização de normas de saúde e segurança do trabalho por meio de negociação coletiva em situações como a presente.

3. Das Horas Extras e Minutos Residuais

Restou comprovado que a Reclamada não observou o pagamento correto das horas extras e dos minutos residuais, em afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. A ausência de autorização para compensação de jornada em atividades insalubres torna inválidos os ajustes firmados.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.046, já decidiu que as convenções e acordos coletivos devem respeitar os direitos absolutamente indisponíveis, o que não foi observado pela Reclamada.

Conclusão

Ante o exposto, com base nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como nos fundamentos constitucionais e legais apontados, voto por conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.

Determino a manutenção integral da sentença de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, incluindo a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e reflexos, além de demais verbas reconhecidas.

Rejeito, ainda, as alegações da Reclamada quanto à validade do acordo de compensação de jornada e à inexistência de condições insalubres no ambiente de trabalho, por ausência de elementos que desconstituam as provas produzidas nos autos.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto por:

• Conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada;
• Negar-lhe provimento;
• Manter integralmente a sentença de primeira instância;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Assinado eletronicamente

Magistrado(a) Nome do(a) Juiz(a)