Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por R. C. de A. contra a sentença proferida pela ___ Vara do Trabalho de [Cidade/Estado], que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida contra a recorrida, I.B.A.C. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.

O recorrente busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais, entre outros pedidos. Alega, em síntese, que não houve comprovação inequívoca da prática de ato de improbidade, e que a decisão de primeira instância desconsiderou os princípios da imediatidade e proporcionalidade.

É o relatório.

Voto

1. Conhecimento do Recurso

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo recorrente.

2. Mérito

2.1 Da Justa Causa

A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa no âmbito das relações de trabalho, exigindo prova robusta e inequívoca da prática de falta grave pelo empregado, conforme disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ônus de demonstrar a existência da falta grave recai sobre o empregador.

No caso dos autos, não restou comprovado de forma clara e objetiva que o recorrente tenha praticado ato de improbidade. A alegação de que o recorrente retirou materiais da empresa sem autorização não foi acompanhada de elementos probatórios suficientes para corroborar essa conduta.

Ademais, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a presunção é favorável à continuidade do vínculo empregatício, e qualquer dúvida deve beneficiar o trabalhador.

2.2 Dos Princípios da Imediatidade e Proporcionalidade

O princípio da imediatidade exige que a penalidade seja aplicada logo após o conhecimento da falta, sob pena de se caracterizar o perdão tácito. No presente caso, verifica-se que houve demora injustificada entre o suposto ato e a aplicação da penalidade, o que descaracteriza a justa causa.

Além disso, o princípio da proporcionalidade exige que a penalidade seja proporcional à gravidade do ato praticado. A dispensa por justa causa, sendo uma medida extrema, não se mostra adequada à conduta atribuída ao recorrente, especialmente diante da ausência de comprovação inequívoca de sua culpabilidade.

2.3 Do Dano Moral

A imputação de ato de improbidade ao recorrente, sem a devida comprovação, configura abuso de direito por parte da recorrida. Tal conduta viola a honra e a dignidade do trabalhador, garantidas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988. Assim, é cabível a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

3. Jurisprudência

Destaco os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que reforçam a necessidade de prova inequívoca para a aplicação da justa causa e o respeito aos direitos fundamentais do trabalhador:

• ROT 101025-09.2020.5.01.0000 - Necessidade de análise criteriosa dos elementos probatórios para conversão de dispensa por justa causa em dispensa imotivada.
• ROT 35-69.2020.5.06.0000 - Reconhecimento de cerceamento de defesa quando há indeferimento de provas essenciais.
• RRAg 10500-69.2014.5.17.0121 - Direito à ampla defesa e ao contraditório como garantias fundamentais do trabalhador.

4. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo recorrente para:

1. Reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada;
2. Condenar a recorrida ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada;
3. Condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais;
5. Conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da ___ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do relator.

[Local], [Data]

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Magistrado(a): [Nome do Magistrado]