Abaixo está a simulação de um voto do magistrado em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Recorrente: M. F. de S. L.

Recorrido: Empresa XYZ Ltda.

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, M. F. de S. L., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de [Cidade/UF], que reconheceu o vínculo empregatício, deferiu os pedidos correlatos, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de provas do abalo moral alegado.

O recurso foi regularmente processado e encontra-se em condições de julgamento.

Fundamentação

1. Do Conhecimento

O recurso foi interposto dentro do prazo legal, com as peças obrigatórias devidamente juntadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

2. Dos Fatos e do Direito

Conforme consta dos autos, a Reclamante laborou para a Reclamada por mais de dois anos sem registro em CTPS, sem pagamento regular de salários, recolhimento de FGTS ou INSS, tampouco fornecimento de holerites ou comprovantes de pagamento.

É incontroverso que tal conduta da Reclamada afronta direitos fundamentais do trabalhador, em especial os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), configurando, por si só, violação ao patrimônio moral da Reclamante.

A CF/88, art. 5º, V e X, assegura o direito à indenização por danos morais, e a ausência de anotação na CTPS, o inadimplemento de salários e demais verbas legais, somados à má-fé processual evidenciada pela manipulação de ata notarial apresentada pela Reclamada, são elementos suficientes para configurar o abalo moral sofrido.

A CLT, art. 29 impõe ao empregador a obrigação de anotar a CTPS do empregado no prazo de 5 dias úteis. Seu descumprimento, aliado ao inadimplemento de obrigações trabalhistas, caracteriza ato ilícito nos termos do CCB/2005, art. 186, gerando o dever de indenizar conforme o CCB/2002, art. 927.

3. Da Quantificação da Indenização

Considerando o caráter pedagógico e reparatório da indenização por danos morais, bem como os parâmetros da jurisprudência consolidada e as condições socioeconômicas das partes, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional à gravidade da conduta da Reclamada e ao abalo causado à Reclamante.

4. Da Má-Fé Processual

Quanto à ata notarial apresentada pela Reclamada, verifica-se que houve evidente manipulação do conteúdo, com supressão de mensagens e áudios, comprometendo sua veracidade. Tal conduta caracteriza má-fé processual nos termos do CPC/2015, art. 80, III, devendo ser reprimida com a aplicação de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso ordinário interposto pela Reclamante, para:

1. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros legais a partir do arbitramento;
2. Aplicar multa por má-fé processual à Reclamada, correspondente a 2% do valor atualizado da causa;
3. Manter os demais termos da sentença de primeiro grau.

É como voto.

Conclusão

Por fim, ressalto que a reparação moral tem dupla finalidade: compensar a vítima pelos danos sofridos e coibir práticas abusivas no ambiente de trabalho. A omissão da Reclamada, ao desrespeitar direitos básicos da Reclamante, afronta a justiça social e os princípios constitucionais que regem as relações laborais.

Decido, portanto, nos termos acima.

Desembargador(a) Relator(a): Nome do Magistrado

### Estrutura 1. Voto do Magistrado**: Organizado em subtítulos com `