Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), em face da Reclamação Trabalhista ajuizada por Jorge Luiz Machado Junior, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo de origem que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, a reclamada sustenta, preliminarmente, que é isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por ser empresa pública prestadora de serviço público essencial. No mérito, argumenta que as cláusulas normativas previstas no acordo coletivo não se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante.

É o relatório.

Voto

1. Preliminarmente

Da Deserção do Recurso Ordinário

Inicialmente, cumpre analisar a alegação de isenção das custas processuais e do depósito recursal pela reclamada. A COMLURB, embora seja empresa pública, possui natureza jurídica de direito privado, nos termos do artigo 41 do Código Civil de 2002, e, portanto, não se equipara à Fazenda Pública para fins de isenção.

Além disso, a reclamada não apresentou documentação idônea a comprovar eventual dificuldade financeira que justificasse a dispensa do recolhimento das obrigações processuais. Assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, é de rigor o reconhecimento da deserção, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015.

2. No Mérito

Da Aderência do Acordo ao Contrato de Trabalho

Quanto ao mérito, a reclamada defende que as cláusulas normativas previstas no acordo coletivo não se incorporaram ao contrato de trabalho do reclamante. Contudo, tal argumento não merece acolhimento.

Nos termos do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, as condições mais benéficas previstas em normas coletivas aderem ao contrato de trabalho, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador. Tal entendimento é reforçado pelo artigo 444 do Código Civil de 2002, que permite a livre estipulação das relações contratuais de trabalho, desde que respeitadas as normas legais e coletivas aplicáveis.

Portanto, conclui-se pela incorporação das cláusulas normativas ao contrato de trabalho do reclamante, devendo ser mantida a decisão de origem.

3. Jurisprudência

Ressalta-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme exemplificado a seguir:

• TST (6ª Turma) - RRAg 10500-69.2014.5.17.0121: "Condições contratuais mais benéficas previstas em normas coletivas aderem ao contrato de trabalho do empregado, respeitando o princípio da proteção ao trabalhador."
• TST (2ª Turma) - RRAg 31-90.2015.5.17.0003: "A base de cálculo do adicional de insalubridade deve respeitar os limites legais e as normas coletivas aplicáveis."

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, em razão da deserção. Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, voto pela manutenção integral da decisão de origem, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra.

Determino, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.

Desembargador(a)