Simulação de Voto

Relatório

O presente Agravo de Instrumento foi interposto por Raiz Serviços Ltda ME contra decisão que, no curso da execução trabalhista movida por Marcos Antônio de Carvalho, declarou deserto o Agravo de Petição da Agravante, sem conceder prazo para regularização do preparo, contrariando o disposto no artigo 789-A da CLT e o princípio da ampla defesa.

Após análise dos autos, verificou-se que houve erro material na classificação do recurso como Agravo de Instrumento, posteriormente corrigido para Agravo de Petição, sem, contudo, alterar o despacho que rejeitou o recurso por deserção.

Fundamentação

1. Da Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A decisão que rejeitou o Agravo de Petição por deserção, sem conceder prazo para regularização do preparo, viola diretamente esses preceitos, configurando cerceamento de defesa.

2. Da Consolidação das Leis do Trabalho

O artigo 789-A da CLT estabelece a possibilidade de recolhimento do preparo ao final do processo, desde que justificado. No caso em tela, tal justificativa foi apresentada pela Agravante na petição inicial do Agravo de Petição, sendo, portanto, indevida a rejeição do recurso por deserção.

3. Do Código de Processo Civil

O CPC/2015, em seu artigo 932, parágrafo único, prevê que o relator deve conceder prazo para a parte sanar vícios formais antes de rejeitar o recurso. Ademais, o artigo 277 consagra o princípio da instrumentalidade das formas, que visa impedir que formalismos excessivos prejudiquem o direito material.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a aplicação dos princípios constitucionais e da instrumentalidade das formas. Destaco as seguintes decisões:

• \"A aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa permite a correção do vício, evitando-se excessos formalistas.\" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, j. 11/12/2024).
• \"O parágrafo único do CPC, art. 932, prevê a possibilidade de correção de vícios formais, desde que não configurado erro substancial.\" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, j. 29/10/2024).

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para o fim de destrancar o Agravo de Petição interposto pela Agravante, determinando a concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do artigo 789-A da CLT e do artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Outrossim, determino que os autos sejam remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para análise do mérito do Agravo de Petição, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.

Decisão

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento, determinando o destrancamento do Agravo de Petição, com a concessão de prazo para regularização do preparo, caso necessário. Determino, ainda, o prosseguimento do feito e a remessa dos autos ao Tribunal competente para julgamento do mérito.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]