RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

1. ENDEREÇAMENTO

AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

2. PREÂMBULO

M. F. da S., brasileira, aposentada, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Justiça, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CF/88, art. 105, I, “f”, e CPC/2015, art. 988, propor a presente:

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

com pedido de concessão de medida liminar, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [UF], nos autos da Apelação Cível nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e, por consequência, considerou deserto o Recurso Especial interposto, impedindo seu encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, em afronta direta à jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

3. DOS FATOS

A Reclamante, pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, ajuizou ação judicial perante o juízo de primeiro grau, sendo vencida na demanda. Inconformada, interpôs Apelação, a qual foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de [UF].

Em face do acórdão proferido, a Reclamante interpôs Recurso Especial, buscando a reforma da decisão. Contudo, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado apenas em sede do Recurso Especial, sob o fundamento de que não havia sido requerido anteriormente, e, sem oportunizar prazo para o recolhimento do preparo, declarou a deserção do recurso, impedindo seu processamento e remessa ao STJ.

Ressalte-se que a Reclamante é pessoa idosa, aposentada, sem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração de hipossuficiência anexa. A negativa de seguimento do recurso, sem a devida apreciação do pedido de gratuidade e sem a concessão de prazo para recolhimento do preparo, viola a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

4. DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO

A presente reclamação é cabível nos termos do CF/88, art. 105, I, “f”, e do CPC/2015, art. 988, pois visa garantir a autoridade de decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à necessidade de apreciação do pedido de justiça gratuita e à concessão de prazo para recolhimento do preparo, conforme entendimento firmado no julgamento do EREsp 742.240/MG.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, indeferido o pedido de justiça gratuita, deve ser oportunizado à parte o recolhimento do preparo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (CPC/2015, art. 10).

Assim, a decisão do Tribunal de origem que considerou deserto o Recurso Especial, sem apreciar adequadamente o pedido de gratuidade e sem conceder prazo para o recolhimento das custas, afronta diretamente a autoridade das decisões desta Corte Superior, ensejando o manejo da presente reclamação.

5. DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, por sua vez, estabelece que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples declaração de hipossuficiência.

No caso em tela, a Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, s"'>...