Modelo de Reclamação Constitucional para Preservação da Competência e Garantia da Autoridade do STJ

Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilConstitucional
Petição de Reclamação Constitucional apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ. O documento visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do STJ, abordando os fatos que ensejam o pedido, a legislação aplicável, jurisprudências pertinentes e os pedidos formulados, incluindo medidas liminares e condenação da parte reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamante: [Nome completo do reclamante], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) em [endereço completo com CEP], endereço eletrônico [e-mail].

Reclamado: [Nome completo do reclamado], [qualificação], com endereço em [endereço completo com CEP], endereço eletrônico [e-mail].

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

[Nome do reclamante], devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional em [endereço completo do advogado, com CEP e e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, no art. 988 do CPC/2015 e no art. 187 do RISTJ, propor a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, em face de [nome do reclamado], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O presente caso trata de [descrever detalhadamente os fatos que ensejam a reclamação, de forma cronológica e clara, mencionando a decisão ou ato que desrespeitou a autoridade do STJ ou que usurpou sua competência].

[Incluir informações sobre o processo de origem, decisões proferidas e o motivo pelo qual se entende que houve violação à autoridade do STJ ou usurpação de sua competência].

DO DIREITO

A presente reclamação encontra amparo no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, que dispõe ser competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Nos termos do CPC/2015, art. 988, a reclamação é cabível para:

  • Preservar a competência do tribunal;
  • Garantir a autoridade de suas decisões;
  • Garantir a observância de enunciado de súmula vinculante ou de decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade;
  • Garantir a observância de a"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação constitucional proposta por [Nome do Reclamante], devidamente qualificado(a), com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, no artigo 988 do CPC/2015 e no artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em face do(a) reclamado(a) [Nome do Reclamado].

O reclamante alega que houve violação à competência do Superior Tribunal de Justiça ou desrespeito à autoridade de suas decisões, conforme adiante detalhado.

Voto

1. Da Admissibilidade

A reclamação constitucional é instrumento processual cabível para assegurar a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, conforme disposto no artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, e no artigo 988 do CPC/2015.

No presente caso, verifico que os requisitos de admissibilidade estão preenchidos. A parte reclamante demonstrou a existência de ato que, em tese, viola a competência desta Corte Superior ou desrespeita suas decisões.

Assim, conheço da presente reclamação.

2. Do Mérito

No mérito, a matéria em análise refere-se à [descrição breve do tema ou da controvérsia], cuja solução demanda interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis.

A Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso I, alínea "f", é clara ao atribuir ao Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar reclamações constitucionais destinadas a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. Ademais, o artigo 988 do CPC/2015 reforça a cabibilidade da reclamação nas hipóteses de:

  • Preservar a competência do tribunal;
  • Garantir a autoridade de suas decisões;
  • Assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante ou de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF.

No caso em exame, verifico que [análise dos fatos e fundamentos que demonstram a violação ou não à competência do STJ ou à autoridade de suas decisões]. A conduta da parte reclamada [descrição da conduta] configura violação direta à autoridade desta Corte Superior.

Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que [citação de jurisprudência relevante, se aplicável].

3. Conclusão

Ante o exposto, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto pela procedência da presente reclamação constitucional, para:

  1. Determinar a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça;
  2. Garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte;
  3. Determinar a intimação da parte reclamada para cumprimento integral da decisão proferida.

É como voto.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação constitucional, nos termos do voto acima proferido.

[Local], [data].

___________________________
[Nome do Magistrado]
Ministro(a) Relator(a)

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