Simulação de Voto

Contextualização

Trata-se de reclamação constitucional proposta por M. V. G. DA S. P., em face do J. da C. de B.-PE, na pessoa do DR. R. C. DO V. V.. A presente ação fundamenta-se na alegação de descumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do habeas corpus nº 207939, que determinou a imediata soltura do Reclamante.

O descumprimento da decisão foi configurado pela não expedição do alvará de soltura, mesmo após comprovado o recebimento do ofício nº 57772.PDF pelo Juízo reclamado, em 10/03/2025, às 14:05:15.

Dos Fatos e do Direito

A CF/88, art. 105, inciso I, alínea \"f\", atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visem a garantir a autoridade de suas decisões. No caso em tela, a não observância da ordem judicial configura grave violação à autoridade do STJ, além de perpetuar a privação da liberdade do Reclamante, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Ademais, o Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 988, reforça a possibilidade de proposição de reclamação para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. A conduta do Juízo reclamado compromete a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.

A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional é instrumento legítimo para garantir a eficácia de suas decisões, conforme precedentes destacados, como a RECLAMAÇÃO Acórdão/STJ e a RECLAMAÇÃO Acórdão/STJ, que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento das determinações emanadas pelo STJ.

Interpretação Hermenêutica

À luz do princípio da supremacia constitucional e da efetividade das decisões judiciais, é inaceitável que o descumprimento de ordem emanada por esta Corte Superior permaneça sem resposta. A interpretação teleológica e sistemática dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis conduz à conclusão inequívoca de que o Juízo reclamado deve ser compelido a cumprir a decisão proferida no habeas corpus nº 207939.

A manutenção da prisão do Reclamante, em contrariedade à decisão judicial, viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição, notadamente o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana, valores que devem ser preservados a todo custo pelo Poder Judiciário.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a presente reclamação constitucional, para:

1. Reconhecer a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do habeas corpus nº 207939.
2. Determinar ao Juízo da Comarca de Barreiro-PE que, de forma imediata, promova a expedição do alvará de soltura do Reclamante, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável.
3. Intimar o Ministério Público para se manifestar, nos termos do CPC/2015, art. 178.
4. Conceder tutela provisória de urgência, determinando, liminarmente, a expedição do alvará de soltura do Reclamante, garantindo a eficácia da decisão judicial.

Este é o meu voto.

Fundamentação Legal

O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• CF/88, art. 105, I, \"f\"; art. 5º, II; art. 1º, III.
• CPC/2015, art. 988; art. 178.
• Regimento Interno do STJ (RISTJ): art. 187.
• Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º.