Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação constitucional, com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988, e no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015, proposta por [Nome do Reclamante] contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível de [localidade].

A decisão reclamada é apontada como teratológica, por desrespeitar a autoridade de decisão anterior deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por usurpar a competência desta Corte, em flagrante afronta ao ordenamento jurídico e aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

II. Fundamentação

A análise dos autos revela que a decisão ora reclamada extrapolou os limites da razoabilidade e da legalidade ao contrariar entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal em [especificar tese ou decisão]. Tal conduta configura manifesta teratologia e exige a atuação desta Corte para preservação de sua competência e autoridade.

A Constituição Federal, em seu art. 105, I, "f", confere ao Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. No mesmo sentido, o art. 988 do CPC/2015 regula o cabimento da reclamação como instrumento processual para tais finalidades.

Ademais, o princípio da segurança jurídica, insculpido no art. 5º, XXXVI, da CF/88, deve ser observado em sua plenitude, especialmente quando se trata de decisão em desacordo com precedente vinculante ou com tese consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou incidente de assunção de competência (IAC), conforme previsto no art. 947 do CPC/2015.

A jurisprudência consolidada nesta Corte reforça a adequação da reclamação constitucional para garantir a autoridade de decisões proferidas pelo STJ. Cito, por exemplo:

• STJ (2ª Seção) - RECLAMAÇÃO 43.634 - CE - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 10/05/2023:

  "Nos termos do art. 105, I, «f», da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões."

• STJ (1ª Seção) - RECLAMAÇÃO 44.597 - SC - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 22/03/2023:

  "A reclamação constitucional é cabível para garantir a autoridade de decisão proferida em incidente de assunção de competência (IAC), sendo desnecessário o esgotamento das instâncias ordinárias para o seu conhecimento."

Assim, reconheço que a decisão reclamada afronta diretamente a competência e a autoridade desta Corte, justificando a procedência do pedido formulado na presente reclamação constitucional.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e no art. 988 do Código de Processo Civil, voto no sentido de:

1. Conhecer da reclamação, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Julgar procedente o pedido para cassar a decisão proferida pelo Juizado Especial Cível de [localidade];
3. Determinar o restabelecimento da autoridade e da competência deste Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Ministro Relator