Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Pedido de Reforma de Sentença para Reconhecimento de Adicional de Periculosidade

Simulação de Voto

1. Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por J. L. M. J., em face da r. sentença proferida pela 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, apesar da existência de laudo pericial conclusivo nesse sentido.

O recurso é tempestivo, conforme demonstra a certidão de publicação da sentença em 05/08/2024, com interposição em 08/08/2024, dentro do prazo legal de 8 (oito) dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo foi devidamente efetuado, conforme guia anexa.

2. Fundamentação

A matéria gravita em torno do direito do Reclamante ao adicional de periculosidade, previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, e regulamentado no art. 193, II, da CLT, bem como pelas disposições da NR 16 do Ministério do Trabalho.

A sentença de primeiro grau desconsiderou o laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, que concluiu pela existência de condições perigosas no desempenho das funções do Reclamante, que exercia atividades de vigilante patrimonial, exposto a risco constante.

Ressalte-se que o laudo pericial contém análise técnica detalhada, é claro em seu convencimento e não foi infirmado por prova robusta em sentido contrário. Em consonância com o art. 371 do CPC/2015, o juiz apreciará a prova pericial com base no livre convencimento motivado, devendo prestigiar sua conclusão, quando não houver elementos que a contradigam.

Além disso, verifica-se nos autos a ausência de documentos obrigatórios por parte da Reclamada, como LTCAT, PPRA, PCMSO e controle de EPI, o que reforça a presunção de veracidade das alegações do Reclamante, à luz do princípio da aptidão para a prova.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme exemplificado no julgamento do Ag-RR 538-07.2019.5.21.0001 (Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado), reconhece a validade do laudo pericial como fundamento suficiente para o deferimento do adicional de periculosidade, especialmente quando a parte contrária não apresenta provas aptas a desconstituí-lo.

Por fim, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, este voto se assenta na análise conjunta dos fatos comprovados nos autos e na correta aplicação da legislação vigente.

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, dou-lhe provimento para reformar a r. sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer o direito do Reclamante ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, com reflexos nas demais verbas trabalhistas.

Condeno a Reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com encargos legais, bem como ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios.

É como voto.

4. Determinação

Oficie-se à vara de origem para cumprimento da presente decisão, com a devida intimação das partes.

5. Local, Data e Assinatura

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.

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Desembargador Relator