Modelo de Recurso Ordinário contra Sentença de Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [VARA DO TRABALHO/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Autor], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor:

RECURSO ORDINÁRIO

em face da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n.º [número do processo], movida por [Nome do Autor] em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor, ora recorrente, requereu o pagamento do adicional de periculosidade, bem como sua integração nas verbas contratuais, argumentando que exercia a função de vigilante na COMLURB, conforme comprovação de formação específica anexada aos autos.

A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos, alegando que o Autor não cumpria todos os requisitos da Lei 7.102/1983 para ser enquadrado como vigilante e, portanto, não fazia jus ao adicional de periculosidade.

II. DO DIREITO

a. Do Enquadramento como Vigilante

A CF/88, art. 7º, XXIII, assegura o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. A Lei 7.102/1983, art. 15, estabelece os requisitos para o exercício da profissão de vigilante, incluindo a formação em curso específico e a autorização da Polícia Federal.

No caso em tela, o Autor anexou aos autos a comprovação de formação em curso de vigilante e a empresa possui certidão da Polícia Federal, permitindo a atuação em serviço orgânico de vigilância patrimonial, o que corrobora o exercício da função de vigilante pelo Autor.

b. Da Caracterização da Atividade Perigosa

A CLT, art. 193, II, define como perigosa a atividade que expõe"'>...