Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 0011187-25.2024.5.15.0065

Trata-se de recurso ordinário interposto por M. P. R., já qualificado nos autos, em face de TRUCK CENTER AUTO PEÇAS LTDA, também qualificada, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Após minuciosa análise dos autos, dos fatos narrados e das provas documentais e periciais produzidas, passo a fundamentar o presente voto, em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

1. Do Acúmulo de Funções

Conforme demonstrado nos autos, o Reclamante desempenhou funções distintas daquelas previstas no contrato inicial, caracterizando o acúmulo de funções. Tal prática contraria o disposto na CLT, art. 468, que veda alterações contratuais lesivas ao empregado. Assim, reconheço o direito do Reclamante ao acréscimo salarial de 40%, com reflexos legais em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.

2. Do Adicional de Insalubridade

O laudo pericial concluiu que o Reclamante esteve exposto a agentes insalubres em grau máximo (óleos minerais), sem o fornecimento adequado de EPIs, nos termos da NR-15, Anexo XIII. Com base na CLT, art. 192, reconheço o direito ao adicional de insalubridade de 40%, com os devidos reflexos.

3. Da Natureza Salarial dos Valores Pagos “Por Fora”

Restou incontroverso que o Reclamante recebia valores mensais “por fora”, de forma habitual, os quais devem ser incorporados à remuneração, conforme a CLT, art. 457, § 1º. Assim, reconheço a natureza salarial dos valores e sua integração nas verbas trabalhistas e rescisórias.

4. Do Reajuste Salarial

Verifica-se que o Reclamante sofreu prejuízo no reajuste salarial de novembro/2023, recebendo percentual inferior ao devido pela convenção coletiva da categoria. Reconheço, portanto, o direito à diferença de 0,5% no reajuste, com reflexos nas demais verbas.

5. Das Multas da CLT, art. 467 e CLT, art. 477 

Considerando que as verbas incontroversas não foram quitadas na audiência inaugural e que as rescisórias não foram pagas corretamente, condeno a Recorrida ao pagamento das multas previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• CF/88, art. 93, IX.
• CLT, art. 457, CLT, art. 468, CLT, art. 192, CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
• NR-15, Anexo XIII, da Portaria 3.214/78.
• CCB/2002, art. 422.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto por M. P. R. e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença nos seguintes termos:

1. Reconhecer o acúmulo de funções, condenando a Recorrida ao pagamento de acréscimo salarial de 40%, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.
2. Reconhecer o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com os devidos reflexos.
3. Reconhecer a natureza salarial dos valores pagos “por fora” e determinar a sua integração nas verbas trabalhistas e rescisórias.
4. Condenar a Recorrida ao pagamento da diferença salarial referente ao reajuste de novembro/2023.
5. Condenar a Recorrida ao pagamento das multas previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
6. Condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, nos termos da CLT, art. 791-A.

Este voto atende à exigência de fundamentação das decisões judiciais, conforme a CF/88, art. 93, IX, e encontra respaldo na legislação trabalhista e jurisprudências aplicáveis.

É como voto.

Decisão

Por unanimidade, o recurso ordinário interposto por M. P. R. foi conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tupã/SP, ___ de ___________ de 2024.

Magistrado
Vara do Trabalho de Tupã/SP