Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por H. M. de P. O. R., objetivando a averbação do período de 01/01/2000 a 31/12/2002, correspondente ao curso técnico profissionalizante realizado na Escola Técnica Estadual XYZ, para fins de contagem de tempo de contribuição junto ao INSS.

A Requerente comprovou a realização de estágio obrigatório remunerado no período, com o recolhimento das contribuições previdenciárias, apresentando os documentos necessários, como certificado de conclusão, histórico escolar e comprovantes de recolhimento previdenciário. Contudo, o referido período não consta registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O pedido fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, art. 201, §1º, e na Lei 8.213/1991, art. 55, §3º, que asseguram a contagem de tempo de contribuição desde que devidamente comprovado o recolhimento das contribuições. A jurisprudência e a doutrina também corroboram o pleito da Requerente.

Fundamentação

1. Da Competência e Análise do Direito

Nos termos do art. 201, §1º, da Constituição Federal de 1988, o tempo de contribuição deve ser considerado para fins previdenciários, desde que comprovado o recolhimento das contribuições. Além disso, o art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991, estabelece que o tempo de serviço será comprovado por documentos contemporâneos que demonstrem o exercício da atividade.

Os documentos apresentados pela Requerente (certificado de conclusão do curso técnico, histórico escolar e comprovantes de recolhimento previdenciário) são suficientes para comprovar o vínculo previdenciário durante o período de estágio remunerado, atendendo ao disposto na legislação.

2. Do Entendimento Doutrinário e Jurisprudencial

Conforme o entendimento do doutrinador Wladimir Novaes Martinez, \"o estágio remunerado, quando acompanhado de recolhimento previdenciário, deve ser considerado para fins de contagem de tempo de contribuição, pois caracteriza vínculo jurídico com o sistema previdenciário\".

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inconsistências no CNIS não podem prejudicar o segurado, conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, relatado pelo Desembargador José Luiz Gavião de Almeida.

3. Da Aplicação do Princípio da Segurança Jurídica

O princípio da segurança jurídica, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, assegura que direitos adquiridos e devidamente comprovados sejam reconhecidos pela Administração Pública. No presente caso, a Requerente cumpriu com suas obrigações previdenciárias, havendo, portanto, o direito à averbação do período em questão.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões administrativas e judiciais, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado por H. M. de P. O. R., para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que:

1. Proceda à averbação do período de 01/01/2000 a 31/12/2002 no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), correspondente ao curso técnico profissionalizante realizado pela Requerente, para fins de contagem de tempo de contribuição;
2. Emita certidão atualizada do CNIS, com a inclusão do referido período;
3. Conceda prazo para eventual complementação de documentos, caso necessário;
4. Comunique formalmente a decisão à Requerente, por meio do endereço eletrônico informado.

É como voto.

Conclusão

Decido pelo conhecimento do pedido e sua procedência, com a determinação das medidas cabíveis ao INSS, a fim de assegurar à Requerente o exercício pleno de seu direito previdenciário, observando os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Cidade/Estado, Data.

[Assinatura do Magistrado]

Magistrado(a) de Direito