Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória por Desvio de Função e Jornada Excessiva em Estágio: Estudante Universitário contra Empresa por Violação da Lei do Estágio

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Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória ajuizada por A. J. dos S. em face de B. F. de S. L., na qual o Autor alega desvio de função e imposição de jornada excessiva durante estágio supervisionado, em desconformidade com a Lei 11.788/2008 e normas constitucionais, postulando a declaração de nulidade das condições impostas, bem como indenização por danos morais e materiais.

É o relatório. Passo ao voto.

1. Fundamentação

1.1 Dos Fatos

Consta dos autos que o Autor, estudante universitário, celebrou termo de compromisso de estágio com a empresa do Réu, com período determinado. Durante o estágio, conforme documentação apresentada, o Autor desempenhou funções compatíveis com sua formação até 01/06/2024, quando passou a ser compelido a exercer tarefas estranhas ao escopo do estágio, como serviços de limpeza, transporte de mercadorias e atendimento externo, além de cumprir jornadas superiores ao limite legal de 6 (seis) horas diárias, chegando a 10 (dez) horas por dia, sem contraprestação.

O Réu, embora regularmente citado, limitou-se a negar genericamente as alegações, sem produzir prova capaz de infirmar os documentos e os depoimentos colacionados pelo Autor.

1.2 Do Direito

A Lei 11.788/2008, art. 3º que a validade do estágio depende da observância de requisitos, entre eles a compatibilidade das atividades exercidas com a formação acadêmica do estagiário e a limitação da jornada a 6 (seis) horas diárias, salvo exceções inexistentes no presente caso.

A CF/88, art. 7º, XVI, prevê, como direito do trabalhador estudante, a duração do trabalho não superior a 6 horas diárias, sendo vedada a extrapolação deste limite sem devida compensação ou contraprestação.

O desvio de função e a imposição de jornada superior à permitida constituem abuso de direito, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

Além disso, a jurisprudência consolidada, como se vê dos julgados do TJSP apresentados nos autos, reconhece que a violação das normas do estágio pode ensejar a declaração de nulidade das condições impostas e a responsabilidade civil do empregador pela reparação dos danos causados ao estagiário.

Importante ressaltar que a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que ora se observa.

Não há nos autos qualquer indício de litigância de má-fé por parte do Autor, tampouco de abuso do direito de ação, razão pela qual não se aplicam as sanções previstas no CPC/2015, art. 139, III.

1.3 Do Pedido

O Autor requer, dentre outros pedidos, a declaração de nulidade das condições impostas em desvio de função e jornada excessiva, o reconhecimento da violação à Lei 11.788/2008 e à CF/88, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

2. Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro na CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 7º, XVI; CF/88, art. 93, IX e na Lei 11.788/2008, para:

1. Declarar a nulidade das condições impostas ao Autor em desvio de função e jornada excessiva;
2. Reconhecer a violação à legislação de estágio e aos princípios constitucionais aplicáveis;
3. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, cujo valor deverá ser arbitrado em fase de liquidação, considerando-se a extensão do dano e a duração das irregularidades;
4. Conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, diante da hipossuficiência comprovada;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º;
6. Determinar a produção das provas requeridas, caso haja necessidade para a fase de liquidação ou impugnação dos valores;
7. Homologo, desde já, eventual acordo que venha a ser celebrado entre as partes em audiência de conciliação.

3. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo-o procedente, nos termos acima, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, assegurando-se a motivação e a publicidade da decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito