Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Provisória, proposta por A. J. dos S., em face de Plano de Saúde XYZ S.A., na qual o Requerente alega ter sido surpreendido com um reajuste de 45% na mensalidade do plano de saúde coletivo que mantém com a Requerida desde 2015. Tal aumento, segundo o Requerente, é desproporcional e abusivo, pois ultrapassa o índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 9,63% no mesmo período, além de não ter sido apresentado pela Requerida qualquer justificativa técnica para o reajuste implementado.

O Requerente requer, em síntese, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o aumento e limitar os valores às percentagens autorizadas pela ANS, a nulidade do reajuste abusivo, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais e despesas processuais.

Voto

Em análise aos autos, constato que o aumento de 45% aplicado pela Requerida ao plano de saúde do Requerente supera, em muito, o índice máximo autorizado pela ANS, que é de 9,63% para o período de 2023. Ademais, a Requerida não apresentou qualquer justificativa técnica para o reajuste, estando ausentes elementos que demonstrem a regularidade do ato. Assim, resta configurada a violação aos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422 do Código Civil) e da transparência (CDC, art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu CDC, art. 39, V, que é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como é o caso do reajuste desproporcional aqui analisado. A ausência de justificativa técnica para o aumento, por sua vez, configura descumprimento do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos Tribunais de Justiça estaduais é firme no sentido de que os reajustes praticados por operadoras de planos de saúde coletivos devem ser compatíveis com os índices autorizados pelos órgãos reguladores, sob pena de nulidade. Nesse sentido, cito o precedente do TJSP (1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), que determinou a substituição de índices abusivos pelos da ANS.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido do Requerente, para:

1. Declarar a nulidade do reajuste de 45% aplicado pela Requerida, limitando os valores do plano de saúde do Requerente ao índice máximo autorizado pela ANS (9,63%);
2. Condenar a Requerida à devolução, em dobro, dos valores pagos a maior pelo Requerente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
3. Condenar a Requerida ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
4. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos do voto.

Fundamentação Legal

Este voto fundamenta-se na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam públicas e devidamente fundamentadas. Além disso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 39, V), o Código Civil (CCB/2002, art. 422) e o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319, VII e CPC/2015, art. 85, §2º).

Termos em que voto e peço deferimento.